Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES - VIÚVA IDOSA - MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO DE SAÚDE.
A meação da viúva, metade dos bens pertencentes que compõe o patrimônio do casal, não se confunde com herança, conjunto de bens deixados pela pessoa falecida aos herdeiros. Não é razoável impedir o levantamento da meação quando a viúva, idosa enferma, precisa de quantia para tratar sua saúde.... ()
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