1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Autoria suficientemente comprovada - Apelante indicado pelo corréu Carlos Henrique como um dos autores da empreitada criminosa - Prova oral firme e coesa - Condenação mantida - Basilar no mínimo legal - Agravantes da reincidência específica e da relativa à idade das vítimas crianças bem aplicadas - Fração mantida - Afastamento do concurso formal de delitos - Regime fechado de rigor - Recurso parcialmente provido... ()
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2 - TJRJ Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Campo Grande e Juízo de Direito do XIX Juizado Especial Criminal de Santa Cruz. Crimes de ameaça e abandono (CP, art. 246 e CP, art. 147, n/f do art. 69) praticados pela mãe contra seus quatro filhos menores. Vítimas crianças do sexo masculino e feminino. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Não ocorrência de motivos determinantes para tratamento diferenciado. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).
«1. In casu, as supostas vítimas são os quatro filhos menores da acusada, com 4, 6, 8 e 10 anos de idade, sendo dois do sexo masculino. Depreende-se facilmente que a ameaça e o abandono material foram cometidos pela denunciada por serem as vítimas crianças, no âmbito das relações familiares, não tendo qualquer relação com seu gênero. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Crime de violência sexual praticado por adultos contra crianças. Anulação da ação penal. Competência de juízo da infância e juventude. Amparo legal e constitucional. Inexistência. Ordem concedida.
«I. Hipótese que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no ECA, art. 148, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Fotos pornográficas de vítimas crianças e adolescentes. Carícias. Desclassificação do delito para importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 - LCP). Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste superior tribunal de justiça. Agravo regimental desprovido.
«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado CP, art. 213, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Pena-base. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Regra mais benéfica ao réu. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois o fato de o delito haver sido praticado contra vítimas crianças, que ficaram sob a mira de arma de fogo, é fundamento suficiente para negativar as circunstâncias do crime. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição da custódia por medidas cautelares. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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8 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... ()
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9 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO.
A 5ª Vara Criminal de Caxias do Sul é especializada nos julgamentos dos crimes em que são vítimas crianças e adolescentes, nos termos da Resolução 1463/2023 - COMAG e na Lei Estadual 12.913/2008.... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VÍTIMAS. CRIANÇAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO CONCURSO MATERIAL. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O amplo efeito devolutivo da apelação criminal permite ao Tribunal modificar os fundamentos da sentença para justificar a avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa, sem configurar reformatio in pejus, desde que não haja agravamento da sanção imposta. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAUS-TRATOS E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA CRIANÇAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FUNDADAS NA LEI 14.344/22 E LEI 11.340/06. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana e da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande, com o objetivo de fixar o juízo competente para a tramitação de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de vítimas crianças, com fundamento na Lei 14.344/1922 (Lei Henry Borel) e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As medidas foram postuladas pela mãe das vítimas, sob a alegação de maus-tratos e violência psicológica perpetrados pelo genitor, que detinha a guarda fática das crianças na cidade de Uruguaiana. O Juízo de origem declinou da competência sob o fundamento de que os fatos ocorreram naquela Comarca. O Juízo suscitado reconheceu sua incompetência, apontando como competente o domicílio atual das vítimas, que residem com a genitora em Rio Grande.... ()
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12 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Continuidade delitiva. Fração de majoração. Ocorrência de inúmeras condutas. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, mostra-se escorreita a avaliação negativa das consequências do crime, sendo as vítimas crianças de 11 (onze) anos de idade, que, em razão dos abalos psicológicos suportados, precisaram de acompanhamento psicológico. Foi registrado que uma ainda chora e ainda é afetada pelos fatos, enquanto a outra abandonou a escola e sofre de depressão.... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Restrição de liberdade das vítimas. Caracterização. Pena-Base. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Majorantes. Impossibilidade de aplicação do critério numérico.
1 - Inviável o afastamento da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP, porquanto a sentença, de maneira fundamentada, apontou a prática do roubo circunstanciado pela restrição da liberdade das vítimas.... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Autorização de Lei estadual. Fixação da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF em hipótese idêntica. Precedentes da quinta turma do STJ. Recurso desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. ... ()
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17 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental não provido.
1 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de ato lascivo, diverso da conjunção carnal, mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para a forma tentada do crime, ao fundamento de que ficou comprovado não ter havido conjunção carnal. ... ()
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19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso e interdição de estabelecimento. Menor. Ação civil pública pelo Ministério Público. Prostituição infantil. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Extinção do processo afastada. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.
«... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (cf art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Estupro contra adolescente. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. ... ()
