Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VÍTIMAS. CRIANÇAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO CONCURSO MATERIAL. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O amplo efeito devolutivo da apelação criminal permite ao Tribunal modificar os fundamentos da sentença para justificar a avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa, sem configurar reformatio in pejus, desde que não haja agravamento da sanção imposta. ... (Continua)