Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO.
A 5ª Vara Criminal de Caxias do Sul é especializada nos julgamentos dos crimes em que são vítimas crianças e adolescentes, nos termos da Resolução 1463/2023 - COMAG e na Lei Estadual 12.913/2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote