valoracao da natureza e da quantidade da droga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inconformismo com a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga apreendida utilizadas para modular a fração da redutora em 1/4. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas umas das fases do cálculo da pena. Irresignação com o mérito da decisão. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral.

«1. A utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza bis in idem. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Substitutivo recursal. Inviabilidade. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Substitutivo recursal. Inviabilidade. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Valoração da natureza e da quantidade da droga. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Os requisitos legais para a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, de um a dois terços, aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, são agente reconhecidamente primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. EREsp. 4Acórdão/STJ. Materialidade que pode ser aferida pelo laudo provisório. 3. Laudo com grau de certeza equivalente ao definitivo. Realizado por peritos oficiais. Materialidade comprovada. 4. Dosimetria. Redução da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade valorada de forma equivocada. Conceito analítico de crime. Elemento constitutivo. 5. Natureza e quantidade de droga. 12kg de maconha, 24g de cocaína, 4g de skank e 1g haxixe. Valoração negativa. Princípio da proporcionalidade. 6. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não incidência. Natureza e quantidade. Dedicação a atividades criminosas. Situação que não revela bis in idem. 7. Pedido de substituição. Ausência de requisito objetivo. 8. Regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de abrandamento. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a pena-base.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base e fração redutora pelo tráfico privilegiado estabelecidas com lastro na quantidade/nocividade da droga apreendida. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação genérica. Pena-base reduzida. Fração de 1/2 de redução pela minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 mantida, ante a quantidade/natureza da droga, valorada, agora, apenas na terceira etapa do cálculo dosimétrico. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Regime intermediário concedido. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Hediondez do delito. Tráfico privilegiado. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pedido de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Ofensa ao ne bis in idem. Inocorrência. Quantidade da droga utilizada para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal e para justificar o afastamento do privilégio. Possibilidade. Abrandamento do regime prisional. Quantidade e nocividade da droga, valoradas na primeira etapa da dosimetria, que enseja a necessidade do regime inicial mais gravoso. Substituição da sanção corporal. Inviabilidade. Montante que não comporta o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Condenação Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante no patamar de 1/6. 3. Pretensão de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo (2/3). 4. Discricionariedade na fixação da pena pelas instâncias ordinárias. 5. Acórdão da Corte estadual em consonância com entendimento desta Suprema Corte, Tema 712, ARE 666.334/AM RG, de que é correta a valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena, vedada a aplicação conjunta sob pena de bis in idem. 6. Aplicação da minorante no patamar de 1/6 em razão da natureza e quantidade da droga. Motivação idônea. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime. Substituição da pena. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Posicionamento adotado na suprema corte em repercussão geral. Julgamento monocrático. Cabimento. Nulidade não configurada. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Parquet regularmente intimado da decisão.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. A tese trazida nos embargos de declaração foi expressamente enfrentada e decidida no acórdão embargado, quando ficou consignado que, tratando-se de matéria consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento submetido à repercussão geral, perfeitamente adequada a concessão da ordem, de plano, por decisão monocrática. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acusados condenados à sanção corporal total de 6 anos e acusada à pena corporal total de 5 anos e 6 meses, ante a menoridade. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Quantidade considerável da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado estabelecido com base em fundamentação concreta. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pena-base e fração redutora pelo tráfico privilegiado estabelecidas com lastro na quantidade da droga apreendida. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Pena-base reduzida. Fração de 1/3 de redução pela minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 mantida. Fundamentação idônea. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Afastamento. Bis in idem. Inocorrência. Regime mais brando. Fixação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base e fração redutora pelo tráfico privilegiado estabelecidas com lastro na variedade e nocividade das drogas apreendidas. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Fração máxima de redução pela minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto. Substituição da pena. Cabimento. Inteligência do CP, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecido na sentença. Afastado pelo tj. Quantidade e variedade de droga que não revelam, isoladamente, a dedicação à atividade criminosa. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento inidôneo. Quantidade e variedade consideradas na primeira fase. Aplicação da redutora em 2/3. Fixação do regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 712/STF. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Pena. Fixação da pena. Tráfico de drogas. Entorpecente. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 42. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 712/STF - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Tese jurídica fixada: - As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, a possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, de valoração da quantidade e da qualidade da droga apreendida, tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Nulidade por afronta ao devido processo penal. Inexistência. Quantidade de droga. Valoração para fixação da pena-base e para afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza das drogas. Aumento da pena-base. Quantidade. Afastamento do redutor. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Adequação. Substituição da pena. Critério objetivo. Não preenchimento. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de drogas). Exasperação no dobro. Princípio da proporcionalidade. Violação. Ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Quantidade de droga. Valoração para fixação da pena-base e para afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)