Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Valoração da natureza e da quantidade da droga. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Os requisitos legais para a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, de um a dois terços, aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, são agente reconhecidamente primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... (Continua)