unidade de terapia intensiva uti
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO À AUTORA, IDOSA ACOMETIDA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PLEITO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.

Vislumbrada a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pela agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento provido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA PARA A UTI DE UNIDADE HOSPITALAR DIVERSA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - EXAME REALIZADO LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALTA DA REFERIDA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATOS SUPERVENIENTES - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Realização do exame de Ressonância Magnética, perante a Santa Casa de Misericórdia de Santos, 2 dias após o ajuizamento da ação. 2. Alta da Unidade de Terapia Intensiva, do Complexo Hospitalar Irmã Dulce, em 28.11.23. 3. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fatos supervenientes, reconhecida. 4. Tutela provisória de urgência indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... (Continua)

3 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Associada em provável estado comatoso. Cláusula limitativa. Abusividade. Tutela antecipatória deferida. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 197. CDC, art. 51, IV.

«...Quem se associa aos denominados planos de saúde ou seguro-doença, quase sempre atraído por intensa propaganda divulgada pelos meios de comunicação, busca amparo e seguridade para a vida. No caso, a prestadora de serviços de saúde, considerados de alta relevância pública (CF/88, art. 197), defende, em essência, o direito de interromper o tratamento de associada em estado provavelmente comatoso, como se detivesse o poder contratual de num dado momento retirar a vida da paciente, porque subordinada a prazo fixo sua obrigação de conjurar a morte dentro dos limites humanamente possíveis. Seria o mesmo que limitar a garantia de assistência à vida por apenas duzentos e quarenta horas. Evidentes, portanto, as ofensas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Negativa de cobertura para internação de menor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, em situação de urgência. Cláusula contratual de carência. Nulidade. Dano moral configurado. Majoração da indenização (de R$15.000,00 para R$30.000,00). Recurso da ré desprovido e dos autores provido

5 - STJ administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços públicos de saúde. Leitos de unidade de terapia intensiva (uti). Repasse de verba federal. Fiscalização externa pelo Tribunal de Contas da união e pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Possibilidade.

1 - Por força dos arts. 71 e 75, da CF/88 e do art. 78 da Lei Orgânica do ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. LABOR COM PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DECISÃO REGIONAL CALCADA NO LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria 3.214 de 1978, editou a NR-15, que, em seu Anexo 14, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, definiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, àqueles que laborem «em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". O adicional de insalubridade visa a compensar uma situação de maior exposição da saúde, no contexto global da atividade desenvolvida pelo empregado. No caso, restou consignado na decisão recorrida que os substituídos eram enfermeiros em unidade de terapia intensiva (UTI), o que, por si, já autoriza o deferimento do adicional em grau máximo, porquanto o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nesse caso, é presumido, tendo em vista o fato de não se saber previamente as doenças dos pacientes que lá chegam. Ademais, os fragmentos do laudo pericial que constaram do acórdão são contundentes e uníssonos quanto ao contato habitual e permanente dos trabalhadores com pacientes portadores das mais diversas patologias, inclusive doenças infectocontagiosas. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que, evidenciado o contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo que intermitente, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Decisão regional que merece reforma, para estender a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores que laboraram nessas condições, por todo o período contratual. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

7 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. MERITO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Prescrição médica de internação em unidade de terapia intensiva (uti). Período de carência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância do acórdão estadual com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Vaga em uti. Unidade de terapia intensiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Óbito da parte autora. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora. Critério equitativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, pois apresentava quadro grave, com risco de vida, em razão de acidente de trânsito. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Transferência de paciente para uma unidade de terapia intensiva (uti) de um hospital da rede pública, com o custeio dos gastos com a internação em hospital particular pelo erário e até a sua efetiva transferência. Alegação de omissão no acórdão objeto do recurso especial. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

11 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Autor que ficou internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas instalações do hospital réu e, após ter recebido alta médica, recebeu cobrança pela utilização dos serviços devidamente prestados - Pretensão do autor de anulação da cobrança e condenação do plano de saúde corréu ao pagamento das despesas, vez que não teria sido informado quanto a qualquer negativa Ementa: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Autor que ficou internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas instalações do hospital réu e, após ter recebido alta médica, recebeu cobrança pela utilização dos serviços devidamente prestados - Pretensão do autor de anulação da cobrança e condenação do plano de saúde corréu ao pagamento das despesas, vez que não teria sido informado quanto a qualquer negativa de cobertura durante a internação, fato não impugnado pelos requeridos - Sentença de parcial procedência dos pedidos que condenou o plano de saúde corréu ao pagamento das despesas efetuadas com a internação e procedimentos realizados - Irresignação do plano de saúde, alegando ausência de elementos que validassem a internação em UTI, fato que teria sido constatado em auditoria médica interna - Não cabimento, considerando a expressa indicação de profissional médico da rede credenciada para o tratamento em caráter de urgência - Aplicação da Súmula 96 do E. TJSP - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Danos morais. Transferência de unidade de pront atendimento. Upa para internação em unidade de terapia intensiva. Uti. Necessidade de acionamento do poder judiciário. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial. Responsabilidade solidária do município. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. URGÊNCIA DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. AGRAVO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INDISPONIBILIDADE DE LEITO NO SUS. COBRANÇA DO ENTE PÚBLICO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL PRIVADO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) EM HOSPITAL PRIVADO. AUSÊNCIA DE LEITO EM REDE PÚBLICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAÚDE). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. 

1. Os embargos de declaração têm por escopo o suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, sucedendo tais vícios, sua retificação venha eventualmente prequestionar os elementos levantados pela parte, nos moldes dos lindes traçados no CPC, art. 1.022.2. Denota-se das razões dos embargos que a parte embargante, à guisa de omissões e obscuridades, pretende o rejulgamento da causa. Contudo, a decisão embargada é clara em suas premissas e precisa em suas conclusões sobre a controvérsia posta, lastreada em fundamento suficiente, inexistindo vício a ser sanado. O Poder Judiciário não é órgão consulente, incumbe-lhe compor os litígios e expressar o seu convencimento, que foi feito no acórdão embargado.3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento.4. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA TER SEUS BENS FURTADOS/EXTRAVIADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CAMPUS ULBRA. O SUPOSTO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA OS INEGÁVEIS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA PARTE EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTUDO, TAL SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR OS ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Ré que se recusou a autorizar a internação da filha da autora na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Alegação de inexistência de cobertura contratual para doenças preexistentes. Descabimento. Postura da ré que se revelou contraditória, tendo autorizado diversos procedimentos para, depois, recusar-se a dar cobertura em continuidade. Negativa de cobertura que se reputou abusiva. Violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato verificada. Indenização devida. Resistência da ré a prestar o serviço que se mostrou injustificável. Hipótese, entretanto, de redução do valor, evitando-se o enriquecimento sem causa. Redução da verba estipulada para R$ 50.000,00. Recurso parcialmente provido.

18 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. GRAVIDADE DO ESTADO CLÍNICO DA PARTE IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA

1. É cediço que a autoridade coatora, no mandado de segurança, é a pessoa com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado como ilegal ou abusivo. Logo, no caso, a d. Secretária da Saúde do Distrito Federal é parte legítima para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, uma vez que é a autoridade pública competente para editar as regras e protocolos para tratamentos médicos na rede hospitalar do Distrito Federal, sendo a autoridade máxima nos assuntos da referida pasta. Precedentes.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, O PROCEDIMENTO RECLAMADO (TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM UTI/CTI MÓVEL (SE NECESSÁRIO), PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI), SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, INICIALMENTE, AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA E O PRAZO FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDENTE RISCO DE DANO AO AGRAVADO E AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM BRONQUITE AGUDA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM CTI, PARA EVITAR COMPLICAÇÕES QUE POSSAM LEVAR A UMA CONDIÇÃO CRÍTICA. ADEQUAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA QUE IMPORTA EM VANTAGEM DESMENSURADA À PARTE AGRAVADA. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO OU BUROCRÁTICO A JUSTIFICAR A DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - VAGA EM UTI -

Pretensão de compelir a autoridade coatora a providenciar tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI) - Pessoa idosa acometida de infarto agudo no miocárdio e insuficiência renal - Grave estado de saúde - Necessidade urgente de internação - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico - Precedentes - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença que concedeu a segurança mantida. ... (Continua)