Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) EM HOSPITAL PRIVADO. AUSÊNCIA DE LEITO EM REDE PÚBLICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAÚDE). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. 

1. Os embargos de declaração têm por escopo o suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, sucedendo tais vícios, sua retificação venha eventualmente prequestionar os elementos levantados pela parte, nos moldes dos lindes traçados no CPC, art. 1.022.2. Denota-se das razões dos embargos que a parte embargante, à guisa de omissões e obscuridades, pretende o rejulgamento da causa. Contudo, a decisão embargada é clara em suas premissas e precisa em suas conclusões sobre a controvérsia posta, lastreada em fundamento suficiente, inexistindo vício a ser sanado. O Poder Judiciário não é órgão consulente, incumbe-lhe compor os litígios e expressar o seu convencimento, que foi feito no acórdão embargado.3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento.4. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no CPC, art. 1.022.... (Continua)