tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA REJEITADA -CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 - SÚMULA 393/STJ- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-Nos termos da Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. AELBRA. 

TRATA-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINS NÃO ECONÔMICOS, FILANTRÓPICA, DE NATUREZA EDUCATIVA, CULTURAL, ASSISTENCIAL, BENEFICENTE E DE AÇÃO SOCIAL, CONFORME IDENTIFICA SEU ESTATUTO SOCIAL.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Nos termos do CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Transcorridos mais de cinco anos a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário e não havendo prova idônea acerca do parcelamento do débito, para fins de interrupção da contagem do prazo prescricional, resta configurada a prescrição.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTARIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DA INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - EXEGESE DOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 81 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82 - EXAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 151. ROL TAXATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Em se considerando que o tema «crédito tributário é objeto de reserva de lei complementar, tal qual dispõe o art. 146, III, «b da CF/88, o art. 151, II do CTN é taxativo, não permitindo que outras modalidades de garantia do juízo sejam extraídas da norma para o fim de sobrestar a exigibilidade do crédito tributário.  ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DA INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - EXEGESE DOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 81 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82 - EXAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ART. 3º INCISO II, DA Lei 13.874/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA EXAÇÃO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUE FOI REQUERIDO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA. PODER DE POLÍCIA. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 78. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - STJ Tributario. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributario. ICMS. Compensação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF (no que tange à alínea b, não houve indicação expressa a respeito de qual ato de governo local teria sido julgado válido em face de Lei). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS MOLDES DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185-A. MEDIDA ADMISSÍVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO PRETORIANA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA -PATENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 397/STJ - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO ESPECIAL 1.658.517/PA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

O objeto do recurso limita-se à análise da ocorrência de prescrição em relação ao IPTU referente ao exercício de 2013. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme dispõe a Súmula 397/STJ, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Vencimento do IPTU referente aos exercícios de 2013 e 2014 que ocorreu nos dias 08.02.2013 e 31.12.2014, respectivamente. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano que tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição reconhecida. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Tributario. FINSOCIAL. Contribuição social. Parâmetros. Normas de regência. FINSOCIAL. Balizamento temporal. CF/88, art. 195. ADCT da CF/88, art. 56. Decreto-lei 1.940/82.

«A teor do disposto no CF/88, art. 195, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - arts. 195 do corpo permanente da Carta de 56 do ADCT/88 - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do Lei 7.689/1988, art. 9º com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. O FINSOCIAL, tal como previsto no Decreto-lei 1.940/82, vigorou, por força do art. 56 do ADCT/88, até a edição da Lei Complementar 70/91. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 151 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

-De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

17 - STJ Tributario. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". RESPONSABILIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PELO IMPOSTO, DIANTE DO CAPUT DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES DESPROVIDO

19 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. TRATAMENTO TRIBUTARIO ESPECIAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. VEDAÇAO À SUPRESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.

Contribuinte submetido ao Regime Especial de Tributação da Lei 6979/15, com alíquota de ICMS no patamar de 2%, nela inclusa 1% destinado ao Fundo Especial de Combate à Pobreza -FECP. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DO DISPOSTO na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA CÂMARA - RECURSO PROVIDO