Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ART. 3º INCISO II, DA Lei 13.874/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA EXAÇÃO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUE FOI REQUERIDO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA. PODER DE POLÍCIA. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 78. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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