Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DO DISPOSTO na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA CÂMARA - RECURSO PROVIDO
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