1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual - somente com o falecimento do titular da aposentadoria, «e, consequentemente, com a concessão da pensão por morte, o beneficiário adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte(AgInt no REsp 1.546.751/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/5/2018). ... ()
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4 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Dependente menor. Habilitação tardia. Termo inicial fixado na data do óbito. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O fundamento do acórdão recorrido de que, a despeito da habilitação tardia do dependente, o termo inicial da pensão por morte do filho do falecido deve ser fixado na data do óbito, por se tratar de interesse de menor, não foi rebatido nas razões do Recurso Especial, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF.... ()
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5 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI ESTADUAL 15.142/2018. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por beneficiária de pensão por morte contra sentença que deferiu sua habilitação como dependente do segurado, na condição de companheira, e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo. A recorrente pleiteia a concessão da pensão desde a data do óbito do instituidor.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do segurado.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do segurado, considerando que a parte, menor impúbere, requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, I. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
1.Apelação interposta por Rioprevidência contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por companheira de ex-servidor público, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido, e fixando como termo inicial da pensão a data do requerimento administrativo. A parte ré sustenta a ausência de provas da qualidade de dependente da autora e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 111/STJ. A autora, por sua vez, interpõe recurso adesivo, buscando a fixação do termo inicial da pensão na data estabelecida na inicial. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Argumento de distinção. Morte de preso por cumprimento de sentença lícita (caso concreto) e prisão ilegal (paradigma). Conhecimento do agravo. Tese recursal efetivamente superada pela jurisprudência. Pensão por morte. Termo inicial. Evento danoso. Possibilidade de efetiva atividade laboral. Irrelevância. Recurso especial desprovido. Agravo conhecido. Agravo interno provido em parte.
1 - Alegada de forma adequada e suficiente a distinção entre o caso concreto e o paradigma invocado pela decisão de inadmissibilidade, com base na dissimilitude fática entre as situações subjacentes, o agravo deve ser conhecido.... ()
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 478/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação previdenciária ajuizada contra o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) visando à concessão de pensão por morte, sob alegação de união estável com o segurado falecido. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Ambas as partes interpuseram recurso: o PREVIMPA postulou a improcedência da demanda, enquanto a autora requereu a fixação do termo inicial da pensão na data do óbito do segurado. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito posterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 74. Ausência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial fixado na data da citação válida. Agravo regimental do INSS provido.
«1. Tendo o óbito do segurado ocorrido em data posterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 74 e ausente o prévio requerimento administrativo, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data da citação válida. Precedentes: AgRg no REsp. 1.574.125/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.4.2016; AgRg no AREsp. 823.800/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016; AgRg no AREsp. 822.647/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.2.2016; REsp. 1.568.343/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.2.2016; AgRg no Ag 1.100.869/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 25.9.2014. ... ()
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12 - TNU Seguridade social. Tema 223/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Direito previdenciário. Termo inicial da pensão por morte de dependente absolutamente incapaz em caso de habilitação tardia. Termo inicial na data do requerimento de habilitação tardia (DER). Posição de ambas as turmas do STJ. Aplicação da regra especial da Lei 8.213/1991, art. 76 que prevalece sobre a da Lei 8.213/1991, art. 74. Tese aplicável para as hipóteses do absolutamente incapaz pertencer ou não ao mesmo grupo familiar do dependente previamente habilitado. Puil improvido com fixada de tese.
«Tema 223/TNU: Saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DA PARTICIPANTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação proposta em face da PETROS, com o objetivo de revisão do benefício de pensão por morte suplementar, pleiteando-se a fixação do termo inicial como sendo a data do falecimento da filha da requerente (30/11/2020), e não a data de início do pensionamento pelo INSS (01/07/2023). A sentença julgou procedente o pedido. A parte ré interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial. Menor absolutamente incapaz. Data do óbito. Tempus regit actum. Pluralidade de pensionistas. Rateio do benefício. Reconhecimento da paternidade post mortem. Recebimento de valores pela viúva, previamente habilitada. Inexistência de má-fé. Princípio da irrepetibilidade das verbas previdenciárias.
«1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Fixação do termo inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de prévio requerimento administrativo. Alegada infringência a Lei 8.213/1991, art. 74, II. Ausência de prequestionamento e de pertinência temática. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR DESIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À DATA DO ÓBITO. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE. HABILITAÇÃO TARDIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR FALECIDO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL E DURADOURA DO AUTOR COM A EXTINTA SEGURADA. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DA UNIÃO ESTÁVEL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 226, § 3º, CF E NA LEI 9.278/1996, BEM COMO NO CODIGO CIVIL, art. 1.723. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.
Ao reconhecimento da existência de união estável faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 1.723, sendo imprescindível que se observe o propósito presente – e não futuro – de constituir família. ... ()
