Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DA PARTICIPANTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação proposta em face da PETROS, com o objetivo de revisão do benefício de pensão por morte suplementar, pleiteando-se a fixação do termo inicial como sendo a data do falecimento da filha da requerente (30/11/2020), e não a data de início do pensionamento pelo INSS (01/07/2023). A sentença julgou procedente o pedido. A parte ré interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. ... (Continua)