Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI ESTADUAL 15.142/2018. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso inominado interposto por beneficiária de pensão por morte contra sentença que deferiu sua habilitação como dependente do segurado, na condição de companheira, e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo. A recorrente pleiteia a concessão da pensão desde a data do óbito do instituidor.... (Continua)