supermercados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Preço. Produtos. Supermercados. Exigência. CDC.

«Um dos princípios básicos em que se assenta a ordem econômica é a defesa do consumidor. A Lei 8.078/90, em seu art. 6º, III, relaciona entre os direitos básicos do consumidor: ... (Continua)

2 - STF Supermercados. Caixa. Agilização. Disciplina. Interesse local. Precedente. Recurso extraordinário 610.221/SC.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Comercialização de medicamentos anódinos. Supermercados. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória 542/94, convertida na Lei 9.069/95, foi excluída a autorização de venda de medicamentos sem prescrição médica (anódinos) pelos supermercados. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 605/49, art. 1º. Decreto 27.048/49, art. 7º. CLT, art. 67.

«É permitido o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados.... (Continua)

5 - STJ Direito tributário. Agravo regimental. Creditamento de ICMS. Energia elétrica em supermercados. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Icms. Materiais de embalagem fornecidos por supermercados. Creditamento. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Conforme a orientação consolidada no STJ, não geram aproveitamento de crédito fiscal de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as embalagens e as sacolas plásticas fornecidas pelos supermercados com a finalidade de acomodar e facilitar o carregamento dos produtos adquiridos pelos clientes, visto que não são consideradas insumos essenciais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 26/11/2020; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020).... (Continua)

9 - STF - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA 596, de 29.08.94, art. 73. VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS.

I. - Pedido de suspensão cautelar do art. 73 da Medida Provisoria 596, de 29.08.94. Inocorrencia do requisito da relevância da argüição de inconstitucionalidade ou do «fumus boni juris autorizador da concessão da medida cautelar. II. - Cautelar indeferida.... (Continua)

10 - TJSP Ato administrativo. Licença. Venda de medicamentos por redes de supermercados. Validade, desde que em espaços especificamente delimitados e destinados a essa atividade. Insurgência de associação de redes de farmácia e drogarias contra a concessão da licença pela COVISA. Desacolhimento. Possibilidade de exercício de atividade subsidiária pelas redes de supermercados. Lei 5991/1973, art. 4º, VIII. Ação ordinária visando à cassação e ao impedimento da concessão de licenças improcedente. Recurso desprovido.

11 - TRT4 Indenização por dano moral. Danos existenciais. Excesso da jornada de trabalho. Direito fundamental ao lazer. [...] supermercados do Brasil ltda.

«O abalo físico e psicológico causado pelo empregador ao submeter habitualmente trabalhador à excessiva jornada de trabalho caracteriza dano moral. Conduta patronal ilícita que viola direitos fundamentais constitucionais, dentre os quais o direito ao lazer. Reparação por danos morais procedente. [...]... (Continua)

12 - TST Recurso de revista do segundo reclamado. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do novo CPC. CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Responsabilidade subsidiária. Promotor de vendas. Atuação em supermercados. Prestação de serviços.

«Trata-se da possibilidade de atribuir responsabilidade subsidiária aos estabelecimentos comerciais (supermercados) que recebem em suas instalações os chamados «promotores de vendas, os quais, representando determinado produto, são incumbidos da tarefa de expor e organizar os produtos por eles representados no interior dos supermercados, fazendo visitas constantes e verificando a necessidade de reposição das referidas mercadorias. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, II e 31.

«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).... (Continua)

14 - TJSP FALÊNCIA - «SUPERMERCADOS VEN-KÁ - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS - DESISTÊNCIA -

Arrematante em processo falimentar que, após ter pago o sinal (R$ 148.954,66, equivalente a 25% do preço), deixou de pagar as demais parcelas e postulando a desistência da arrematação - Decisão agravada, que, diante do inadimplemento da obrigação, seguido de pedido de desistência da arrematação, determinou a perda integral do valor pago - Inconformismo do arrematante, que pretende a devolução de tudo o que pagou - Acolhimento parcial - Agravante que arrematou os imóveis em 2019, com pagamento de 25% de entrada, comprometendo-se a pagar o saldo em 30 parcelas mensais (art. 895, CPC) - No caso, já estando inadimplente com as parcelas do preço, veio a desistir, imotivadamente, da arrematação - Como não houve prestação de caução, mas sim pagamento do sinal do preço, não se há cogitar da perda da garantia, sendo inaplicável o disposto no art. 897, CPC. Diante desse cenário, a perda integral ou a devolução de tudo que foi pago são extremos que não solucionam adequadamente a hipótese concreta. De um lado, isentar o arrematante de qualquer penalidade seria descabido e desarrazoado, uma vez que, quando da desistência, já se encontrava em mora com o pagamento das parcelas. De outro, a retenção integral do valor pago, encerraria locupletamento indevido em favor da massa, em prejuízo do arrematante. A solução que se mais se ajusta às peculiaridades do caso é a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vincendas, aplicando-se analogicamente o disposto no CPC, art. 895, § 4º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, II e CDC, art. 31.

«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).... (Continua)

16 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Obrigatoriedade de prestação do serviço de empacotamento em supermercados.

«1. Em relação ao conhecimento da ação direta, decorrente de conversão de reclamação, são perfeitamente compreensíveis a controvérsia e a pretensão da requerente, relacionadas à invalidade da Lei estadual 2.130/1993 frente à Constituição. Além disso, não houve prejuízo ao contraditório, mesmo porque a requerente anexou à sua petição cópia da inicial da ADI 669, ajuizada contra lei anterior praticamente idêntica, que contém toda a argumentação necessária para o julgamento do mérito. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. INVÓLUCROS E EMBALAGENS UTILIZADOS PARA VENDAS DE PRODUTOS EM SUPERMERCADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

1. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO. A homologação da desistência do mandado de segurança é possível independentemente anuência da autoridade coatora e mesmo após a prolação de sentença concessiva ou denegatória da segurança (Tema 530 do STF). Homologada a desistência do mandado de segurança em relação à impetrante UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA, resultando prejudicada a apelação em relação a esta. Prosseguimento do processo em relação à coimpetrante.  ... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos interposto pela primeira ré (g. Barbosa comercial ltda.). Recurso de revista. Trabalho em feriados nos supermercados.

«1. Arestos provenientes da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado e do STF são inservíveis ao confronto de teses, nos termos do CLT, art. 894, II e da OJ 95 da SDI-1. 2. Por outro lado, os paradigmas remanescentes são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, porque não analisam a controvérsia sob o enfoque do Lei 10.101/2000, art. 6º-A, incluído pela Lei 11.603/2007, ou partem de premissa fática ausente no acórdão impugnado (configuração de abuso de direito devido à conduta omissiva do sindicato da categoria profissional, que insistia em se esquivar injustificadamente das negociações coletivas, sem demonstrar nenhum interesse nas melhorias das condições sociais dos trabalhadores). Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)