Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Preço. Produtos. Supermercados. Exigência. CDC.
«Um dos princípios básicos em que se assenta a ordem econômica é a defesa do consumidor. A Lei 8.078/90, em seu art. 6º, III, relaciona entre os direitos básicos do consumidor: ... ()
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