Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Licença. Venda de medicamentos por redes de supermercados. Validade, desde que em espaços especificamente delimitados e destinados a essa atividade. Insurgência de associação de redes de farmácia e drogarias contra a concessão da licença pela COVISA. Desacolhimento. Possibilidade de exercício de atividade subsidiária pelas redes de supermercados. Lei 5991/1973, art. 4º, VIII. Ação ordinária visando à cassação e ao impedimento da concessão de licenças improcedente. Recurso desprovido.

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