Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 605/49, art. 1º. Decreto 27.048/49, art. 7º. CLT, art. 67.
«É permitido o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados.... ()
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