Jurisprudência Selecionada

1 - STF Supermercados. Caixa. Agilização. Disciplina. Interesse local. Precedente. Recurso extraordinário 610.221/SC.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote