Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Comercialização de medicamentos anódinos. Supermercados. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória 542/94, convertida na Lei 9.069/95, foi excluída a autorização de venda de medicamentos sem prescrição médica (anódinos) pelos supermercados. ... ()
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