sociedade prestadora de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tributário. ICMS. Importação. Bens e mercadorias importados. Acréscimo do patrimônio. Consecução da atividade-fim de sociedade prestadora de serviços. Destinação. Incidência do imposto. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a.

«À luz da legislação pátria sobre o ICMS, bem como das normas estaduais sobre o imposto, a sociedade prestadora de serviços não se exime de pagar o ICMS sobre a operação de importação de bens e mercadorias, ainda que os mesmos sejam destinados tão-somente ao acréscimo de patrimônio e consecução de suas atividades-fim.... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Loteamento aberto ou fechado. Condomínio atípico. Sociedade prestadora de serviços. Despesas. Obrigatoriedade de pagamento.

«- O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não se afigura justo nem jurídico que se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes.»... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crédito de ICMS incidente sobre energia elétrica consumida por sociedade prestadora de serviços de telecomunicação móvel. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de bens para o ativo fixo. Sociedade anônima. Ofensa ao princípio da não cumulatividade. Inexistência. Torrencial jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ afirma não incidir o ICMS na entrada de mercadoria proveniente do exterior quando o importador é pessoa física ou sociedade prestadora de serviços, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/01. Hipótese em que a importação foi posterior a tal emenda

6 - STJ Tributário. Processo civil. CSLL e irpj. Alíquota reduzida. Sociedade prestadora de serviços hospitalares. Caráter não empresarial. Acórdão recorrido. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que a sociedade agravante não reúne os requisitos para fruição do benefício fiscal previsto nos arts. 15, III, § 1º, a, e 20, da Lei 9.249/95, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processo civil. Csll e irpj. Alíquota reduzida. Sociedade prestadora de serviços hospitalares. Caráter empresarial. Natureza dos serviços prestados. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à natureza das atividades prestadas, se adequadas ou não ao conceito de «serviços hospitalares, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processo civil. CSLL e irpj. Alíquota reduzida. Sociedade prestadora de serviços hospitalares. Caráter não empresarial. Acórdão recorrido. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que a sociedade agravante não reúne os requisitos para fruição do benefício fiscal previsto nos arts. 15, III, § 1º, a, e 20, da Lei 9.249/95, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, restando inviabilizado o exame do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. ... (Continua)

9 - STF N/A. REPETIÇÃO DO INDEBITO. REPERCUSSAO DO IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-166 (INAPLICAÇÃO). - TRATANDO-SE, NO CASO, DE ISS, LANCADO POR DECLARAÇÃO, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANSFERENCIA DO ENCARGO TRIBUTÁRIO, AFASTADA A INCIDENCIA DO ART-166 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processo civil. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Sociedade prestadora de serviços hospitalares. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Requisito. Inobservância. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local analisou a questão acerca do aproveitamento da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL no caso dos autos à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010, - Tema 217/STJ -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso especial no ponto.... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Sociedade prestadora de serviços de contabilidade. Município de Ribeirão Preto. Sociedade simples, conforme expressamente consignado no contrato social, sendo seus atos constitutivos arquivados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não no Registro Público de Empresas Mercantis. Composição, ademais, por três profissionais especializados, com responsabilidade pessoal. Pretensão à aplicação da regra do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Validade. Ação procedente, determinado que a base de cálculo do imposto seja estabelecida conforme os dispositivos mencionados. Recurso provido para este fim.

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito de ICMS incidente sobre energia elétrica consumida por sociedade prestadora de serviços de telecomunicação móvel. Equiparação à atividade industrial. Insumo necessário à prestação do serviço. Creditamento possível. Matéria decidida pela Primeira Seção na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, não há necessidade de trânsito em julgado do recurso especial julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cpara a aplicação do entendimento firmado pelo órgão julgador. A respeito: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 328.120/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 17/11/2014. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sociedade prestadora de serviços de contabilidade. Responsabilidade limitada. ISSQN. Regime diferenciado. Recolhimento pela alíquota fixa. Possibilidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno da fazenda municipal não provido.

1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, « ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os arts. 982 e 983 do Código Civil « (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processo civil e tributário. Contribuição previdenciária. Sociedade prestadora de serviços educacionais. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial se insurge contra acórdão do TRF da 2ª Região em relação aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos a ajuda no custeio do plano de saúde concedidos aos segurados empregados e seus dependentes; (ii) inexistência de sujeição passiva tributária com relação às contribuições sobre os valores pagos a título de Unimed; (iii) não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes do segurado; (iv) negativa de vigência do Lei 8.212/1991, art. 31, § 3º, quanto ao tratamento da responsabilidade solidária; (v) inconstitucionalidade da contribuição para o SAT/RAT; (vi) não incidência da contribuição ao Sebrae/Senac/Sesc sobre as sociedades prestadoras de serviços educacionais; (vii) não incidência da contribuição ao Incra sobre as sociedades prestadoras de serviço situadas em áreas urbanas; (viii) ilegalidade da Taxa Selic; (ix) exclusão da multa. ... (Continua)

15 - STF Constitucional. Tributário. ISS. Sociedade prestadora de serviços profissionais: base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 150, § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993). CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 146, III-A. CF/88, art. 150, I, II, III, § 6º. CF/88, art. § 3º. ADCT/88, art. 34, § 5º. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 8º.

I - As normas inscritas nos §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, não implicam redução da base de cálculo do ISS. Elas simplesmente disciplinam base de cálculo de serviços distintos, no rumo do estabelecido no caput do art. 9º. Inocorrência de revogação pela CF/88, art. 150, § 6º, com a redação da Emenda Constitucional 3/1993. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Importação de aparelho médico após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Sociedade por ações prestadora de serviços médicos na área de diagnósticos, tratamentos e análises clínicas. Natureza comercial da atividade profissional. Irrelevância. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O contribuinte do ICMS, após a Emenda Constitucional 33/2001, que alterou a redação da CF/88, art. 155, IX, «a de 1988, é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento, nos estritos termos do Lei Complementar 87/96, art. 2º, I (Precedentes: REsp. 1020919, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009; REsp. 1037640, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 04/11/2008).... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade empresária prestadora de serviços em ambiente hospitalar. Legitimidade da tributação privilegiada do IRPJ e da CSLL. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Ação rescisória ajuizada pela união (fazenda nacional). Cofins. Sociedade prestadora de serviços advocatícios. Rejeição das preliminares de decadência e de inépcia da inicial. Temas 71, 881 e 885/STF. Perda superveniente do interesse de agir da União. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - Tem-se ação rescisória proposta pela União (Fazenda Nacional), na qual alega que, no julgado ora rescindendo, mesmo após entendimento firmado no STF em repercussão geral ( Tema 71/STF ), proclamando a higidez na exigência do tributo, o STJ reconheceu efeitos prospectivos de coisa julgada anterior, formada em mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança da COFINS da sociedade empresária ré, considerando a impossibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96) , de comando isentivo tributário previsto na Lei Complementar 70/91. ... (Continua)

19 - TJRJ Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Parceria entre administração pública e organização da sociedade civil. Responsabilidade exclusiva da entidade organização da sociedade civil por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento. Ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública diante de eventual inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Tributário. Município de Volta Redonda. Prestação de serviços médicos. Imposto sobre serviços - ISS. Não incidência do privilégio concedido pelo Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Revogação pela Lei Complementar 116/2003. Caráter empresarial da sociedade.

«Precedente: 0008388-42.2004.8.19.0002 (2006.001.57293) -APELACAO -DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julgamento: 29/05/2007 -TERCEIRA CAMARA CIVEL -TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO UNIPROFISSIONAL. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REGRA DO Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de sociedade prestadora de serviços de assistência médica em geral, com especialização em serviços médicos relacionados a doenças renais, com nítida característica empresarial, já que os sócios, de acordo com os atos constitutivos, exercem suas atividades em nome daquela e não de maneira individualizada, significa que a mesma não demonstra a condição de sociedade uniprofissional, o que afasta o seu enquadramento, para fins de incidência do ISS, na regra favorecida do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, bem como na situação própria que indicava a Lei Municipal que regula a matéria, sendo certo, ademais, que esta última, quando estabelecia diferenciação entre sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais, não exibia nenhuma inconstitucionalidade. Assim, em tal hipótese, referida sociedade submete-se ao recolhimento do ISS com base no preço do serviço e não com base em valores fixos e pertinentes à tributação individual, daí resultando, via de consequência, a denegação da segurança. Provimento do recurso para afastar o benefício concedido.... (Continua)