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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Erro na interposição do agravo em recurso especial. Nome da parte e número da ação penal. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Interposição de agravo em recurso especial com indicação errada de número de processo e de nome da parte. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Ausência de usurpação da competência desta corte para deliberar sobre a admissibilidade do AResp. Agravo regimental desprovido.

1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... (Continua)

3 - TAMG Execução. Penhora. Intimação. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. Ausência de assinatura do executado. Irrelevância. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 365.

«A certidão lavrada pelo oficial de justiça, nos termos dos art. 364 e 365 do CPC/1973, goza de presunção «iuris tantum de veracidade, e, certificando o serventuário da justiça que todos os executados foram devidamente intimados do ato constritivo efetuado, a ausência de suas assinaturas no termo respectivo não tem força probante capaz de elidir a mencionada fé pública.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade processual em razão de intimação realizada por serventuário da justiça. Recurso. decisão. não reconhecida a nulidade. 1. contrarrazões. alegação de NÃO CONHECIMENTO do recurso, SOB a ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO De a parte alegar a questão. afastada. ausência de intimação pessoal para a extinção do processo. violação ao devido processo legal. nulidade absoluta que não se convalesce COM o tempo. não sujeita À preclusão. possibilidade de conhecimento. 2. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATO QUE TEM NATUREZA DECISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ATO INVÁLIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. XIV, DA CF. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Nagalp Administradora de Bens Ltda. contra decisão que não reconheceu a nulidade de atos processuais em Ação Monitória, alegando que a intimação para prosseguimento do feito, sob pena de extinção, foi realizada por serventuário da Justiça, o que violaria o devido processo legal. A parte agravante sustenta que nunca houve alteração de seu endereço e que a intimação foi frustrada, resultando em cerceamento de seu direito de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, realizada por serventuário da justiça, é válida ou se configura nulidade processual, considerando a necessidade de tal ato ser praticado por decisão judicial conforme previsto na CF/88 e no CPC.III. Razões de decidir3. A intimação para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, foi realizada por serventuário da Justiça, o que viola o CF/88, art. 93, XIV, pois tal ato deve ser praticado por decisão judicial.4. A ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º, caracteriza vício processual.5. A nulidade processual pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se operando a preclusão, especialmente em casos de nulidade absoluta.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para reconhecer a nulidade processual a partir do mov. 96.1, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento.Tese de julgamento: A intimação para que a parte dê prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, deve ser realizada por decisão judicial e não por ato de serventuário da justiça, sob pena de nulidade do processo.RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Primeiro protocolo tornado sem efeito. Alegação de ato infracional do serventuário da justiça. Ausência de comprovação.

«1. A mera alegação de falha do serventuário da Justiça na protocolização do agravo no âmbito do Tribunal de origem, desacompanhada de comprovação, não se apresenta apta a afastar o óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Serventuário da Justiça. Titular de Cartório. Faltas apuradas no exercício do ofício. Prorrogação de seu afastamento até a conclusão do procedimento administrativo. Possibilidade.

«É legítima a prorrogação por prazo indeterminado de suspensão preventiva aplicada a Serventuário da Justiça, titular de Cartório de Ofício de Registro Civil e de Registros Especiais, até final julgamento do processo administrativo contra ele instaurado, tendo em vista inúmeras irregularidades e faltas funcionais no ofício de que é titular, apuradas em inspeção procedia pela Corregedoria-Geral de Justiça, eis que, em se tratando de Oficial cujas atestações gozam de fé pública, a sua permanência no exercício da função mostra-se irrefutavelmente inconveniente.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Ato fraudulento praticado por serventuário da Justiça. Processo disciplinar e punição pela Corregedoria. Termo inicial da prescrição a partir desta punição.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de prova. Análise de pronunciamento judicial e de serventuário da justiça. Inocorrência. Embargos à arrematação. Termo a quo. Assinatura do auto.

1 - A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 690-A, III. Impedimento de arrematar. Serventuário da justiça vinculado ao juízo do praceamento. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz respeito apenas ao serventuário da Justiça que esteja diretamente vinculado ao juízo que realizar o praceamento, e que, por tal condição, possa tirar proveito indevido da hasta pública que esteja sob sua autoridade ou fiscalização (REsp 774.161/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 19/12/2005). ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidades apontadas pela defesa. Nomeação da defensoria pública por ato do serventuário da justiça, redução do prazo para apresentação da defesa preliminar e ausência de oportunidade da defensoria pública para entrevistar o paciente. Munus exercido adequadamente pela defensoria pública. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente, com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que afasta a apontada nulidade do feito. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Deserção. Inocorrência. Numerário referente ao preparo entregue ao serventuário no último dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«... «Ab inibo, cumpre salientar que esta e. Corte já decidiu que não há deserção quando o numerário para o preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário, «in verbis: «(...) Não esta deserto o apelo cujo numerário para preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, depois de encerrado o expediente bancário. (REsp 67.945/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 27/11/1995) ... (Minª. Nancy Andigui).... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Verificada. Alegação de culpa de serventuário da justiça no atraso do protocolo. Não comprovada. Agravo desprovido.

13 - TJPR Direito processual civil. Apelação. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CPC. RECURSO. 1. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO EXEQUENTE. AR recebido por terceiro. advogado em causa própria. endereço informado que é o mesmo do escritório de advocacia. ALEGAÇÃO DE que a pessoa que recebeu não seria funcionária. AUSÊNCIA DE PROVA. inexistência de IRREGULARIDADE da intimação 2. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATO QUE TEM NATUREZA DECISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ATO INVÁLIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. XIV, DA CF.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação Monitória por abandono de causa, sob a alegação de que o exequente não se manifestou nos autos após intimação pessoal, sendo que o apelante sustentou não ter abandonado a causa, uma vez que aguardava o desfecho de outro processo onde a apelada possui crédito a receber.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono de causa foi válida, considerando a alegação de nulidade da intimação pessoal e a existência de penhora nos rostos de outro processo.III. Razões de decidir3. A intimação para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, foi realizada por serventuário da Justiça, o que viola o CF/88, art. 93, XIV, pois tal ato deve ser proferido por decisão judicial.4. A nulidade da sentença de extinção do processo por abandono de causa foi reconhecida, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer, por fundamento diverso, a nulidade da sentença, retornando os autos à origem para prosseguimento.Tese de julgamento: A extinção de processo por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III, é nula quando a intimação para dar prosseguimento ao feito é realizada apenas por ato de serventuário da Justiça, sem ordem judicial, configurando ofensa ao CF/88, art. 93, XIV.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Serventuário da justiça. Escrevente. Servidor não celetista de cartório extrajudicial admitido mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Pretensão à estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Impossibilidade. Função de confiança equiparável à do serviço público. Regra da estabilidade inaplicável aos trabalhadores de cartórios extrajudiciais. Demissibilidade «ad nutum. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.

15 - TJSP Reclamação contra magistrado de primeiro grau. Alegação de descumprimento de ordem judicial desta 5ª câmara de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. As informações prestadas denotam o cumprimento da ordem porém não há como obrigar o cumprimento da determinação pelo serventuário da justiça. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 468, II e § 3º. Reclamação não provida.

16 - STJ Recurso. Preparo. Certidão de serventuário de Justiça.

«A certidão fornecida pelo serventuário da Justiça atestando que o preparo foi efetuado, goza de fé pública e é prova bastante para comprovar o seu recolhimento, conforme determina o CPC/1973, art. 511.... (Continua)

17 - TJMG Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou «exceção de suspeição instaurada contra serventuário da justiça. Exceção arguida em ação de exibição de documentos promovida contra o instituto nacional do seguro social visando obter documentos existentes em processo administrativo. Natureza previdenciária da demanda. Competência da seção de direito público. Resolução 623/13 (art. 3º, I.1). Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Serventuário da justiça. Oficial aposentada do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas. Pedido de reenquadramento na classe de serventia judicial de entrância final, com conseqüente majoração da base de seus vencimentos. Ação improcedente. A reorganização judiciária do Estado não induz automática revisão dos proventos dos serventuários aposentados em comarcas alçadas à entrância final. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TRT9 Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial.... (Continua)