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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
segredo de justica

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Legislação sobre
segredo de justica

Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 234-B
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 184-B
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 781-B
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 155-B, 841-B
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 27-B, 206-B
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1705-B
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s). 4º-B
Lei 883/1949
(D.O. 26/10/1949)
[Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009]. Família. Filiação. Reconhecimento de filhos ilegítimos.
Art(s). 4º-B
Decreto 2.134/1997
(D.O. 27/01/1997)
[Revogado pelo Dec. 4.553, de 27/12/2002]. Lei 8.159/91. Regulamento. Documento sigiloso..
Art(s). 28-B
Decreto 4.199/2002
(D.O. 17/04/2002)
Eleitoral. Administração Pública Federal. Informações a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República..
Art(s). 4º-B
Decreto 7.724/2012
(D.O. 16/05/2012)
[Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 6º-B
Lei 9.278/1996
(D.O. 13/05/1996)
Família. Lei da união estável. Concubinato. CF/88, art. 226, § 3º. Regulamento..
Art(s). 9º-B
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 206-B
Lei 9.296/1996
(D.O. 25/07/1996)
Sigilo telefônico. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, XII.
Art(s). Ementa-B, 1º-B, 10-B
Lei 10.671/2003
(D.O. 16/05/2003)
Consumidor. Estatuto do Torcedor..
Art(s). 35-B
Lei 12.527/2011
(D.O. 18/11/2011)
[Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 22-B
Lei 13.170/2015
(D.O. 19/10/2015)
[Vigência em 17/01/2016]. Administrativo. Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU..
Art(s). 4º-B

Doc. LEGJUR 103.1674.7429.8100

1 - STJ. Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no art. 155, II, CPC. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e ad... ()

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Doc. LEGJUR 153.0561.8000.8200

2 - TJSP. Processo. Segredo de Justiça. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização que a agravante move em face da agravada, em decorrência do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Pretende a agravante o trâmite processual sob segredo de justiça. Entende que as informações relacionadas aos exames médicos que necessita realizar ensejariam a exposição de sua intimidade. Descabimento. Exames médicos e doenças não ensejam demérito a justificar o segredo, devendo prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos jurisdicionais. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.5434.5003.1900

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Segredo de justiça. Publicação no diário de justiça.

«1. Na decisão agravada ficou consignado: «verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 6/10/2011 (fl. 736), sendo o recurso especial somente interposto em 25/10/2011 (fl. 743)». 2. Mesmo no caso de processo que tramitou em segredo de justiça, a intimação das partes e seus procuradores foram feitas, in casu, mediante publicação no Diário de Justiça (fl. 736, e/STJ), com a indicação apenas das iniciais dos nomes das partes, o que não impede o advogado de acomp... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.3000

4 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Pedido de processamento do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Falta de amparo legal. Ausência de corresponncia entre os conceitos de sigilo bancário e de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3009.9400

5 - TJSP. Processo. Segredo de justiça. Indeferimento. Art. 155, do CPC. Rol exemplificativo e não taxativo. Sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Informações comerciais. Contrato com cláusula de confidencialidade (segredos comerciais e propaganda). Necessidade do Decreto de segredo de justiça, como forma de se evitar lesão grave ou de difícil reparação. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.8000

6 - STJ. Administrativo. Segredo de justiça. Autos. Hipóteses. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC, art. 155, II.

«... Cumpre registrar, outrossim, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incincia de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção à publicidade dos atos processuais. A propósito, ensina Pontes de Miranda que «o segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe ou ponha a parte em situação de embaraço, que dificulte o prosseguimento do ato, a ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.5200

7 - TJSP. Contrato. Locação. Ação revisional. Segredo de justiça. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Alegação de existência de cláusula de confidencialidade em contrato celebrado entre as partes que aborda questões comerciais estratégicas. Possibilidade. Inteligência do art. 155, do CPC. Rol exemplificativo. Precedente do STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.1200

8 - STJ. Segredo de justiça. Violação. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC, arts. 155 e 332. CF/88, art. 93, IX.

«2. Não fere o segredo de justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando apontado vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegida. (...). Cumpre assinalar, de outra parte, não ferir o segredo de justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando apontado vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda prot... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9012.9200

9 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento objetivando impedir que a venda de produto a vista tenha o mesmo preço de venda à prazo. Pretensão ao segredo de justiça. Alegação de ré, empresa dona de rede de lojas de venda à varejo à preservação de afirmado segredo de seu negócio. Desacolhimento. Segredo de justiçadeve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público. Inexistência na contestação, de fato que revele estratégias que possam ser enquadradas como segredos de negócio, pois os fatores apontados para composição dos preços são de amplo conhecimento no mercado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.7300

10 - TJMG. Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes

«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.7700

11 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pretensão da agravante de decretação de segredo de justiça, a fim de proteger sigilo de operações da sociedade empresária. Possibilidade. Art. 155 do CPC. Código processo civil, segundo o qual correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Rol, todavia, não exaustivo. Precedente do STJ. Demanda sub judice em que podem vir à tona informações comerciais sigilosas, a exemplo de faturamento, processo produtivo, forma de captação de clientes. Contrato de franquia em questão, ademais, que prevê cláusulas de confidencialidade. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A existência de informações comerciais sigilosas justifica a decretação de segredo de justiça em ação de rescisão de contrato de franquia, uma vez que o rol previsto no art. 155 do CPC - Código Processo Civil é meramente exemplificativo.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6017.2600

12 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deferimento do pedido de segredo de justiça por envolver documentos contábeis. Descabimento. Discussão restrita a direitos de natureza patrimonial. Artigos 5º, inciso LX da Constituição Federal e 155 do Código de Processo Civil. Eventual segredo que beneficiaria mais apenas uma das partes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0000.3500

13 - TJSP. Recurso. Apelação. Processo que tramita em segredo de justiça. Pedido de devolução de prazo em decorrência da dificuldade de acesso aos autos digitais. Necessidade de cadastramento específico para visualização do processo eletrônico que tramita em segredo de justiça, que não se relaciona ao cadastramento dos patronos para receber as intimações pela imprensa oficial. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.2900

14 - STJ. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação. Segredo de justiça. CF/88, arts. 5º, X e 220, § 1º.

«Se, de um lado, a CF/88assegura a liberdade de informação, certo é que, de outro, há limitações , como se extrai no § 1º do art. 220, que determina seja observado o contido no inc. X do art. 5º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça disciplinado na lei processual com a inviolabilidade ali garantida. Recurso ordinário a que se negou provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.3900

15 - TJSP. Advogado. Mandato. Retirada de autos do cartório. Segredo de justiça. Pretensão do advogado que ao estagiário, por ele identificado, fossem entregues, mediante carga. Impossibilidade. Necessidade de constar o nome do estagiário na procuração.

«O resguardo do segredo de justiça desautoriza a entrega de processos a estagiário que não conste do instrumento de procuração.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.3300

16 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação revisional. Processamento do feito em segredo de justiça. Não cabimento. Embaraço ao exercício do direito de defesa do réu. Antecipação de tutela para retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no art. 273 do CPC. Recurso provido para determinar a revogação da antecipação de tutela deferida e da determinação do trâmite da ação em segredo de justiça.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.8700

17 - TJRJ. Segredo de justiça. Execução por título extrajudicial. Consulta constante do processo por terceiro. Hipótese que não se enquada no art. 155, do CPC. CF/88, art. 5º, LX.

«Agravantes que sustentam que as constantes consultas aos autos por terceiros têm retardado o andamento processual. Execução por título extrajudicial em foco que não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 155 do CPC. Finalidade do segredo de justiça pretendido pelos Agravantes que não está abrangida pelas restrições à publicidade dos atos processuais previstas no art. 5º, LX da CF/88»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.7600

18 - TJSP. Segredo de justiça. Indenização. Fundo que ajuíza demanda reparatória em face de administradora, agente de custódia e agente de seleção, análise e cobrança de créditos. Segredo de Justiça. Descabimento. O princípio da publicidade norteia os atos processuais no ordenamento pátrio (arts. 5º, LX, e 93, IX e X, CF/88. Concordância do Fundo, maior interessado em eventual preservação do sigilo de dados, com o trâmite transparente do feito. Eleição da administradora pelos quotistas em Assembleia Geral, e concordância destes com a propositura de ações judiciais contra os réus. Validade da afirmação do autor de que declina da proteção às informações que poderia ser conferida por meio do segredo de justiça. Não observância de possibilidade de prejuízo aos cedentes e sacados em decorrência da publicidade dos autos. Argumento de que a intenção do autor é macular a imagem dos réus, devendo esta ser resguardada. Descabimento. As alegações observadas na demanda não extrapolam os limites da lesividade naturalmente decorrente da propositura de uma ação, cuja existência, por si só, não possui o condão de determinar o segredo de justiça dos autos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.9600

19 - TJSC. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração contra decisão que determinou a tramitação de ação penal em segredo de justiça. Inexistência de circunstâncias que imponham a restrição de publicidade dos atos processuais. Ordem concedida.

«Tese - O segredo de justiça no processo penal deve ser decretado somente se for necessário para assegurar o bom andamento das investigações. A publicidade dos atos processuais é um dos princípios informadores do direito adjetivo pátrio, sendo elencado, inclusive, como direito fundamental dos cidadãos, que só pode ser restringido «quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem» (CF/88, art. 5º, LX).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.6900

20 - STJ. «Habeas corpus». Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.0900

21 - TJSP. Execução penal. Pedido de decretação do segredo de justiça dos autos. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Publicidade dos atos processuais determinada por lei. Anotação de segredo de justiça nos autos da execução criminal que deve se fundar em fatos ou circunstâncias concretas que façam presumir ser a publicidade causa de grave dano à suplicante. Ausência de demonstração, pela defesa, de qual o prejuízo específico sofrido pela sentenciada. Veiculação jornalística que apenas relata fato delituoso de interesse público, sem reproduzir peças processuais. Agravo em execução improvido.

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Doc. LEGJUR 156.8800.4005.8300

22 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.

«1. O CPC, art. 155 em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimida... ()

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Doc. LEGJUR 158.0060.3000.0500

23 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Sobrestamento. Pendente de julgamento no STJ. Desnecessário em sede de agravo de instrumento. Segredo de justiça. Análise de fatos e provas.

«1. Não é necessário aguardar o julgamento no STJ, quando o recurso especial e extraordinário forem inadmitidos. Precedentes. 2. A análise de alegação de violação do segredo de justiça por decisão judicial fundamentada, quando deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.0595.8002.8200

24 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Segredo de justiça. Art. 243-B do CP. Ausência de distinção entre o réu e a vítima. Retificação da autuação. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4002.6200

25 - TJSP. Processo. Segredo de justiça. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Inconformismo de uma das rés. Alegação de confidencialidade num contrato celebrado, que aborda questões comerciais estratégicas e envolve pessoa pública. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de interesse público a ser resguardado, que autorizasse a incincia do art. 155, I, do CPC. Indícios de violação à intimidade de pessoa pública não verificados. Ausência de demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, decorrente da existência, nos autos, de contrato celebrado entre uma empresa e uma associação. Prevalência do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.7655.4003.6100

26 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Monitória. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Circunstâncias fáticas. Impossiblidade de revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 2. Tendo o Tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que não é caso de se aplicar segredo de justiça à tramitação processual, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas dos autos e na interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.0700

27 - 2 TACSP. Autos de processo. Exame. Segredo de justiça inexistente. Direito de acesso a todos, independentemente de interesse jurídico no processo, como parte ou representante dela. Restrição imposta pelo magistrado. Ilegalidade. Princípio constitucional a ser respeitado. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LX. CPC, art. 155, parágrafo único. Exegese. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

«Salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, nos demais, todas as pessoas têm direito de examinar os autos em cartório, independentemente de terem ou não interesse jurídico no feito. O princípio da publicidade dos atos judiciais é de natureza constitucional e não pode ser restringido.»

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Doc. LEGJUR 146.3793.9001.2300

28 - STJ. Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Art. 208 do Dec.-lei 7.661/45. Não incincia. Assistência judiciária. Incincia automática. Inexistência. Segredo de justiça. Aplicação à parte. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 36 e 208 do Dec.-lei 7.661/45; 155, 815, 823 e 841 do CPC; e 7º, XV, da Lei 8.906/94.

«1. Agravo de instrumento interposto em 12/08/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/04/2014. 2. Recurso especial em que se discute se o segredo de justiça imposto a incidente de investigação de bens pode alcançar a própria falida. Incidentalmente, discute-se os requisitos para a falida se beneficiar do direito ao não recolhimento das custas processuais. 3. O art. 208 do DL 7.661/45 se aplica exclusivamente à massa, não se estendendo à pess... ()

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Doc. LEGJUR 176.5434.5008.7700

29 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Ordem de prisão. Reiteração. Cumprimento de prisão anterior. bito alcançado pela medida restritiva de liberdade. Bis in idem. Impossibilidade. Súmula 309/STJ. Parâmetros. Caso concreto. Incompatibilidade. Intervenção de terceiros. Ausência de previsão legal. Segredo de justiça. Imprescindibilidade.

«1. O devedor não pode ser preso novamente em virtude do inadimplemento da mesma dívida. 2. Na hipótese, o paciente foi libertado após cumprir a medida restritiva de liberdade, fixada em 30 (trinta) dias, em virtude de uma única dívida alimentar devida à ex-mulher, já tendo, inclusive, sido exonerado da obrigação. 3. A possibilidade de decretação de nova prisão deve observar os parâmetros da Súmula 309/STJ, aos quais não se amolda ao caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9444.1003.0700

30 - STJ. Embargos de declaração em face de acórdão que julgou o recurso especial. Menção apenas ao prenome da recorrente. Compatibilidade com o segredo de justiça. Omissão. Inexistência.

«1. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos «manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois não há presunção de depenncia da recorrente, nos moldes dos precedentes desta Corte Superior». Assentou também que o art. 1.695 do CC/2002 dispõe que «[s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2840.1001.6000

31 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.

«1. Muito embora o delito de divulgação de pornografia infantil possa causar repulsa à sociedade, não constitui violação ao direito de intimidade do réu a indicação, no sítio eletrônico da Justiça Federal, do nome de acusado maior de idade e da tipificação do delito pelo qual responde em ação penal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça. 2. A CF/88, em seu art. 5º, XXXIII e LX, erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a ex... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.5000

32 - STJ. Inquérito policial. Segredo de justiça. Advogado. Acesso. Necessidade de sigilo. Justificativa. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, 1.

«O direito do advogado a ter acesso aos autos de inquérito não é absoluto, devendo ceder diante da necessidade do sigilo da investigação, devidamente justificada na espécie (Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, 1). Nesse sentido: RMS 12.516/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. em 20/08/2002).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.0900

33 - 2 TACSP. Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC, art. 155, parágrafo único em face do art. 5º, LX da CF/88 Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

«... Tendo em vista o que a respeito dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, vejamos como os doutos encaram a questão.A Constituição, no inc. LX do art. 5º, reza que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos judiciais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem», ou seja, salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, os demais são públicos e a lei não pode impedir o seu conhecimento. Escrevendo antes do adven... ()

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Doc. LEGJUR 147.2823.0005.5800

34 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial ainda não distribuído nesta corte superior. Necessidade de preservação de sigilo empresarial. Risco de acesso por terceiro não integrante dos quadros societários a informações privilegiadas a partir de perícia contábil determinada nos autos. Inexistência. Decretação de segredo de justiça. Possibilidade.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que o risco de ofensa ao sigilo empresarial advindo com a determinação de perícia contábil poderia ser evitado pela submissão do processo a segredo de justiça. 2. Nesses termos, a pretensão deduzida em recurso especial de que não seja realizada referida perícia para fins de preservação do sigilo empresarial esbarra, em uma primeira análise, na Súmula 7/STJ. Ausente, assim, o fumus boni iuris necessário ao deferimento... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.7700

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pretensão ao trâmite em segredo de justiça. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos legais ao deferimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 173.1584.8004.4800

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado (art. 217-A c/c o art. 14, II, do CP, CP). Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal regime prisional semiaberto. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. Art. 234-B do CP.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. 2. O acusado é primário, condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão. As circunstâncias... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6002.1200

37 - TRT 3 Região. Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Processo eletrônico. Defesa. Utilização da ferramenta sigilo. Possibilidade.

«Nos termos do artigo 22, da Resolução n.º 94, do CSJT, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo. Tal ato, nos termos do artigo 847, da CLT, deve ser feito até o momento da audiência inaugural. A utilização da ferramenta «sigilo» impede que a parte contrária tenha acesso antecipado à defesa. No momento da audiência, diante da impossibilidade de acordo, o Julgador deve desbloquear a petição, tornando-a pública, permitindo ao Autor, as... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0000.8900

38 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, com bloqueio judicial em contas correntes e sigilo processual. Hipótese. Determinação do segredo de justiça fora do âmbito dos direitos políticos e da Justiça Eleitoral. Inadmissibilidade. Preservação do interesse coletivo assegurando-se a publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. LEGJUR 154.7661.0003.4700

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de decretação de segredo de justiça. Interesse. Ausência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incincia da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6008.5100

40 - TJPE. Embargos declaratórios em HC. Nulidade decorrente de indevido cadastramento do recurso sob segredo de justiça. Matéria não ventilada na inicial do writ. Discussão surgida na oposição de embargos. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Precedentes da corte e de tribunais superiores. Conhecimento obstado pela incompetência da corte para corrigir seus atos.

«1. Pretendem os Embargantes inovar as teses ventiladas na inicial do mandamus, desta feita para questionar o registro do recurso em sentido estrito, no sistema de controle processual deste Sodalício - o Judwin 2º grau - sob a égide do segredo de justiça. 2. O tema somente surgiu com a oposição dos embargos, ainda assim despido de prova documental, importando inadmissível inovação recursal, vez que não foi deduzido na inicial do writ impetrado e em nenhum momento ventilad... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.9800

41 - TRT 3 Região. Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Nulidade da decisão de origem. Ausência de apreciação dos embargos declaratórios. Utilização equivocada da ferramenta «sigilo». Pje.

«O fato de ter constado na petição de Embargos Declaratórios a funcionalidade de «sigilo», não exime o Magistrado do exame da peça. Afinal, pelo que se pode concluir, a inclusão da ferramenta pelo advogado ocorreu por mero descuido ou dificuldade, para a utilização do PJe. Mesmo porque, a Resolução do CSJT n° 136, de 25 de abril de 2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, dispõe no art. 37, parágrafo único, que «a utilização da fu... ()

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Doc. LEGJUR 133.8262.5000.3100 LeaderCase

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Execução fiscal. Sigilo. Resposta a requisição de informação de caráter sigiloso. Discussão a respeito da necessidade de arquivamento em «pasta própria» fora dos autos ou decretação de segredo de justiça. Precedentes do STJ. CPC, arts. 155, I e 543-C. Lei Compl. 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 198.

«1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutela... ()

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.4700

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ministério Público. Representante do parquet. Legitimidade passiva. Processo em segredo de justiça. Divulgação televisiva. Televisão. Recurso especial. Matéria de fato. Revisão no STJ. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 7/STJ. Lei 8.625/1993, art. 26, § 2º. ECA, art. 201, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, arts. 155 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6003.6400

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo. Segredo de justiça. Impossibilidade. Ausência de respaldo no CPC. Hipótese do agravante não está prevista no art. 155, do mesmo código, que contempla exceções ao princípio da publicidade para atender a interesses públicos específicos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 172.5054.8006.5000

45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Utilização. Descabimento. Regime menos gravoso. Fixação. Possibilidade. Modificação da autuação. Menção ao nome do recorrente por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. Norma expressa do art. 234-B do CP.

«1. No julgamento da Questão de Ordem no HC 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte Superior concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do art. 234-B, do CP, Código Penal abrange também o acusado da prática de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as suas iniciais (DJe 10/11/2014). 2. A proteção mais eficiente da privacidade da vítima requer que também o nome do acusado não seja grafado por extenso. Uma vez colocada a íntegra do nome do agente,... ()

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Doc. LEGJUR 176.8314.6004.5500

46 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime sexual. CP, art. 312. CP. Estupro tentado. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentos idôneos a justificar a determinação de cumprimento da pena no regime mais gravoso. Adoção das razões do parecer ministerial. Nome por extenso do paciente. Inaplicação. Questão de ordem. Segredo de justiça mantido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucional idade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, a hediondez de um delito não é fundamento válido a permitir o regime mais gravoso. 2. Ausente fundamentação... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3001.0200

47 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Comarca de Itú. Pretensão à juntada, aos autos, das informações econômico-financeiras recebidas da Receita Federal, passando o feito a tramitar em segredo de justiça para preservação do sigilo. Provimento n°293/86 do Tribunal de Justiça. Ausência de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal/88 e artigos 152, II e 155, parágrafo único, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8013.8200

48 - TJSP. Família. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alimentos. Execução. Pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Cabimento. Publicidade que afrontaria, o segredo de justiça previsto no artigo 155, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 162.4151.5003.9300

49 - STJ. Constitucional e processo penal. Oposição de 2 (dois) embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal e territórios para recorrer no âmbito desta corte superior. Apontamento de segredo de justiça nos autos. Correção. Prejuízo às partes. Inexistência. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão. Elementos mínimos acerca da materialidade e da autoria delitivas. Rejulgamento. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp-1.327.573/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito desta Corte, quando estes forem parte na ação apresentada na origem. 2. O simples fato do recurso ordinário ter sido autuado e tramitar, por um período, equivocadamente em segredo de justiça não nulifica o seu julgame... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9005.9500

50 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo. Segredo de justiça. Juntada de documentos envolvendo delicados interesses de terceiro. Rol do art. 155, do CPC não exaustivo. Pedido formulado por ambos os litigantes. Acolhimento. Preclusão não configurada. Recurso parcialmente provido.

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