sentenca ultra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... (Continua)

2 - TAMG Julgamento «ultra petita. Modificação no segundo grau.

«A sentença «ultra petita não é nula, pois poderá ter seu defeito sanado em grau de apelação, quando será adequada ao pedido.... (Continua)

3 - TJMG Sentença «ultra petita. Inexistência. Decisão nos limites do pedido.

«Se o juiz decide nos limites do pedido, apreciando na sentença a causa posta em juízo, não há julgamento «ultra petita.... (Continua)

4 - TST Sentença ultra petita.

«O reclamante pediu o «pagamento de todos os direitos previstos nas CCT s dos bancários, dentre os quais a «Participação nos Lucros ou Resultados - relativo aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011. Assim, entende-se que o autor persegue os valores relativos aos direitos garantidos pelas normas coletivas em sua integralidade, não caracterizando julgamento além dos limites da lide o seu deferimento. Ilesos os artigos 5º, LIV e LV, da CF/88e 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - POLPA DE GOIABA - SENTENÇA ULTRA PETITA -

Pretensão da Autora contra AIIM relativo a créditos indevidos de ICMS no período de julho de 2011 a outubro de 2014 - Arguição de nulidade da sentença por julgar além dos pedidos iniciais - Preliminar acolhida, para reconhecer a sentença «ultra petita, embora sem a decretação de nulidade, mas com a redução da sentença aos pedidos da Autora - Mérito - Alegação de que o art. 606 do RICMS garante que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos - Inadmissibilidade - Aparente conflito de normas entre o art. 606 do RICMS e o CTN, art. 111, II que se soluciona pelo critério da hierarquia - Não tendo a norma de reclassificação contemplado expressamente a polpa de goiaba na concessão de isenção, a interpretação que se aplica à hipótese é literal - Sentença reformada, para reduzir o seu alcance aos pedidos expressamente contidos na exordial. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FESP PROVIDO EM PARTE... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gdpgtas. Gdata. Sentença ultra petita. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já assentou que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - é gratificação sucessora da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Embora diversos os nomes, ambas possuem a mesma natureza jurídica, de forma que a concessão daquela não importa sentença ultra petita (REsp 1.429.075/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20/02/2014). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA.

Sentença ultra petita não é nula, pois eventual excesso pode ser corrigido e decotado, sem anulação total.2. A requerida alegou o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a realização de acessão no imóvel, justificando o direito de retenção. A boa-fé se presume e não há prova inequívoca de má-fé que a desqualifique. ... (Continua)

8 - TJSP SENTENÇA «ULTRA PETITA -

Caracterização - Sentença que declarou a nulidade do contrato - Pedido que não foi formulado pelo autor - Nulidade parcial da sentença no ponto que extrapolou os limites da lide - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou nulo o procedimento administrativo de arbitramento, cancelando tributos lançados a título de diferença de ITCMD. A sentença foi considerada ultra petita por utilizar argumentos não trazidos pelos autores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença proferida foi ultra petita ao decidir com base em argumentos não apresentados na petição inicial e se o procedimento de arbitramento do ITCMD foi regular. III. Razões de Decidir: 3. A sentença violou o princípio da congruência e da adstrição, conforme CPC, art. 141 e CPC art. 492, ao decidir além do pedido inicial. 4. O procedimento de arbitramento foi autorizado pelo mandado de segurança 1000092-62.2023.8.26.0322, e não houve impugnação da metodologia utilizada pelos autores. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada e ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Sentença ultra petita deve ser anulada. 2. Regularidade do procedimento de arbitramento do ITCMD. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 492, 1013, §3º, II. Lei Estadual 10.705/2000, art. 9º, §2º, item 4. CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1074132-46.2023.8.26.0053, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2024. TJSP, Apelação 1068931-73.2023.8.26.0053, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1014353-71.2023.8.26.0309, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10.01.2024... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Ultra petita. Nulidade. Inocorrência. Exclusão tão-somente daquilo que não fez parte do objeto do pedido inicial. Preliminar afastada.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE DE VALOR EXCEDENTE.

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULAD

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO. 1.

Não é ultra petita a sentença que analisa pedido que foi formulado na petição inicial. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal se sua produção era inútil, especialmente quando os documentos e a prova pericial são suficientes para o julgamento da demanda.... (Continua)

14 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

Não há cogitar da prolação de decisão ultra petita, uma vez extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC, cumprindo anotar que eventual fundamento adotado pelo juízo de 1º grau para justificar o entendimento adotado não corresponde a tal nulidade, por não autorizar raciocínio de que o julgador a quo tenha deferido à parte mais do que o pedido. ... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSC Julgamento «ultra petita. Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 809.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.

1. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve se limitar ao que foi postulado pelas partes, sendo vedado proferir decisão aquém (citra petita), além (ultra petita) ou diferente (extra petita). Na hipótese, a sentença julgou além dos pedidos formulados, caracterizando julgamento ultra petita, impondo-se a readequação da sucumbência.2. A compensação é possível somente quando as dívidas de ambas as partes já estão vencidas, não cabendo de obrigação vencida com outra vincenda.3. Honorários advocatícios fixados adequadamente em percentual sobre o valor da causa. ... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DA SAÚDE - REMUNERADO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE SENTENÇA «ULTRA PETITA - DECISÃO QUE EXAMINOU QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ACOLHIMENTO

"ultra petita a sentença que declara ilegal encargo contratual não questionado na inicial da ação.... (Continua)

20 - TJRS Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença ultra petita.

«É ultra petita a sentença que julga procedente ação de usucapião, declarando a propriedade da autora sobre área superior à postulada na petição inicial. Violação à literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que impõe a rescisão do julgado, na forma do inciso V do CPC/1973, art. 485.... (Continua)