Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.

1. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve se limitar ao que foi postulado pelas partes, sendo vedado proferir decisão aquém (citra petita), além (ultra petita) ou diferente (extra petita). Na hipótese, a sentença julgou além dos pedidos formulados, caracterizando julgamento ultra petita, impondo-se a readequação da sucumbência.2. A compensação é possível somente quando as dívidas de ambas as partes já estão vencidas, não cabendo de obrigação vencida com outra vincenda.3. Honorários advocatícios fixados adequadamente em percentual sobre o valor da causa. ... (Continua)