Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

Não há cogitar da prolação de decisão ultra petita, uma vez extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, CPC, cumprindo anotar que eventual fundamento adotado pelo juízo de 1º grau para justificar o entendimento adotado não corresponde a tal nulidade, por não autorizar raciocínio de que o julgador a quo tenha deferido à parte mais do que o pedido. ... (Continua)