sentenca rescindenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Sentença rescindenda desfavorável à autarquia não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Decisão rescindenda não transitada em julgado - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 966, V, do CPC

2 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA -* EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA ENTÃO AUTORA SABESP AOS CRÉDITOS COBRADOS - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO MAIS SUBSISTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

3 - TJSP Ação rescisória. Pedidos sucessivos de anulação da sentença rescindenda ou de improcedência do processo rescindendo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 289.

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. SENTENÇA RESCINDENDA COM JULGAMENTO CITRA PETITA . CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 490. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. INVIABILIDADE DO JUÍZO RESCISÓRIO. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, sob alegação de que a sentença rescindenda, no que concerne à apreciação do pedido de diferenças salariais, teria incorrido em julgamento citra petita, com violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492: a autora alega que o pedido de diferenças salariais deduzido na Reclamação Trabalhista subjacente foi apresentado com dupla causa de pedir, isto é, as diferenças foram pleiteadas em razão dos atrasos e pagamentos parciais dos salários da autora a partir de 2018 e em função da redução salarial praticada pelas rés a partir de 1º/4/2019; a sentença rescindenda, contudo, teria apreciado a questão somente pela perspectiva da redução salarial ocorrida a partir de 1º/4/2019. 2. Cabe destacar, inicialmente, que, em se tratando de vício surgido na própria decisão rescindenda, faz-se desnecessário o pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada, consoante a diretriz sedimentada no item V da Súmula 298 deste Tribunal. 3. A leitura da petição inicial do processo matriz evidencia duas causas de pedir específicas para o pedido de diferenças salariais: a primeira diz respeito às diferenças decorrentes dos pagamentos salariais parciais realizados a partir de 2018; a segunda trata das diferenças derivadas da redução salarial perpetrada a partir de abril de 2019. Houve, ainda, pedido alusivo a diferenças decorrentes da não concessão de reajuste previsto em instrumento coletivo a partir de 1º/5/2019. A sentença rescindenda, por sua vez, muito embora registre a causa de pedir apresentada pela autora relativamente aos pagamentos salariais parciais a partir de 2018, não contém uma linha sequer, em sua fundamentação, para a apreciação do pleito formulado nesse enfoque específico, limitando-se a apreciar as questões da redução salarial posterior a abril de 2019 e da não aplicação do reajuste normativo; não há, na sentença rescindenda, razão de decidir sobre o pedido de diferenças salariais derivadas dos pagamentos salariais parciais. Há, pois, nítido julgamento citra petita, em manifesta negativa de prestação jurisdicional na espécie. 4. Sinala-se que, diferentemente do que consignado pelo TRT no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de incidência da regra prevista no CPC/2015, art. 508, isto é, do efeito preclusivo da coisa julgada, porque não se discute nestes autos fundamento passível de reforçar o acolhimento da pretensão da recorrente, mas de fundamento efetivamente integrado à causa petendi apresentada no feito primitivo, sobre o qual o Juiz deveria ter se pronunciado à luz do que dispõem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. 5. De outra banda, o fato de a autora não ter oposto Embargos de Declaração à sentença rescindenda com vistas ao saneamento da omissão ora detectada não impede o manejo da Ação Rescisória, consoante a compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 41 desta Corte. 6. Corolário da configuração do julgamento citra petita é a violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade tratada pelo, V do CPC/2015, art. 966, impondo a reforma do acórdão regional e a procedência do pedido de corte rescisório. 7. A constatação de julgamento citra petita como causa de rescindibilidade inviabiliza o exercício do juízo rescisório, impondo a reabertura da jurisdição na Reclamação Trabalhista subjacente para que se complemente a prestação jurisdicional, na medida em que a Ação Rescisória, por se tratar de ação autônoma, não se confunde com o Recurso Ordinário, não se lhe aplicando o efeito devolutivo em profundidade e a teoria da causa madura de modo a autorizar, desde logo, o avanço no exame da preten-são sobre a qual se omitiu o julgador originário. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Sentença rescindenda fundada em revelia da parte. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória.... (Continua)

6 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Sentença rescindenda que deixa de pronunciar a prescrição quinquenal invocada em contestação. Violação literal do CF/88, art. 7º, XXIX. Configuração.

«1. Sentença rescindenda que deixa de pronunciar a prescrição quinquenal sob o fundamento de ausência de lei complementar protegendo o trabalhador contra a despedida arbitrária (CF/88, art. 7º, I), situação que, segundo o Juízo de primeiro grau, conduziria o empregado a um estado de vulnerabilidade capaz de viciar sua vontade quanto ao ajuizamento de reclamação trabalhista. ... (Continua)

7 - TJSP Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Propositura da demanda no biênio contado do décimo quinto dia seguinte à publicação da sentença rescindenda. Improcedência.

8 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EXARADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, EM NOTÓRIO ERRO MATERIAL, ENTENDEU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINGUIU INDEVIDAMENTE O FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (art. 966, VIII DO CPC). OCORRÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO DESCONSIDERAR O ERRO MATERIAL DA PARTE AO PEDIR A EXTINÇÃO E INFORMAR PAGAMENTO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, PARA O FIM DE (I) RESCINDIR A SENTENÇA PROFERIDA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) E ASSIM DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. SENTENÇA RESCINDENDA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.O

erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória, não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos(«ut excerto da ementa do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017)... (Continua)

9 - TJMG Ação rescisória. Documento novo. Ação rescisória. Caracterização. Anterioridade. Preexistência à sentença rescindenda. Representação. Instâncias ordinárias. Defeito sanável

«- Nas instâncias ordinárias, os defeitos de representação são plenamente sanáveis, a teor do previsto no art. 13,CPC/1973. ... (Continua)

10 - 2TACSP Ação rescisória. Colusão. Sentença rescindenda resultante de dolo bilateral em que participou o autor da rescisória. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, III, 2ª parte. (Com doutrina).

«Aquele que participou do conluio fraudulento, não está legitimado a postular a rescisão do julgado dele resultante.... (Continua)

11 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE PEDIR COM ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, EQUIVOCADAMENTE, HOMOLOGOU ACORDO INEXISTENTE.

No caso em tela, em análise aos autos da ação de alimentos (proc. 0800166-71.2023.8.19.0039), a toda evidência, constata-se a ocorrência de erro de fato ao passo que a sentença homologou um acordo inexistente, anteriormente ajustado na audiência de conciliação (Id. 54671541), mas que foi revogado por um novo ajuste entre as partes. Com efeito, a autora manifestou expressamente sua desistência (Id. 58558217) em relação ao primeiro acordo de Id. 54671541 e as partes formularam um novo acordo (Id. 70576561, ratificado pela autora no Id. 71163618), este mais favorável à alimentanda, e com o qual o Ministério Público concordou (Id. 72862083), mas que sequer constou do relatório da sentença rescindenda. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, V, DO CPC/2016.

Trata-se de ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, por suposta violação ao art. 7º do Decreto 89. 253/83, visando desconstituir sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento. A sentença rescindenda consignou expressamente que «O Reclamante postula declaração de direito às promoções sob a alegação de que a DLD 009/82 estipulou critérios de concessão de promoções por antiguidade e merecimento no sentido de que a primeira seria anual e automática e a segunda depende do mérito de avaliação de desempenho. Alegou que tal norma se encontra em vigor. Ato contínuo, salientou-se que o reclamante «só ingressou na Reclamada após os Decretos mencionados. Sendo assim, a DLD 009/82 sequer chegou a fazer parte de seu contrato. Portanto, a sentença rescindenda consignou expressamente que o reclamante ingressou na reclamada após os «Decretos mencionados e que a DLD 009/82, a qual supostamente daria suporte ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e mérito, não fazia parte do contrato de trabalho. Neste contexto, é certo que a Súmula 410/STJ aplica-se como óbice à pretensão rescisória, pois não houve sequer delineamento fático a respeito da existência de vedação ou suspensão das promoções ou mesmo da DLD 009/82 em que se apoiava a pretensão, uma vez que a sentença rescindenda os afastou ao entendimento de que o reclamante ingressou na reclamada após os Decretos e «a DLD 009/82 sequer chegou a fazer parte de seu contrato. Por outro lado, a pretensão rescisória igualmente não ultrapassa o óbice do item I da Súmula 83, I, desta Corte, segundo a qual «Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução de sentença rescindenda. Embargos declaratórios não conhecidos. Lei 8.437/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 489.

«OCPC/1973, art. 489, dispõe que a ação rescisória não suspende a execução da sentença. Em casos raros (falta de citação de terceiro interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei 8.212/1991 abre exceção ao disposto no citado CPP, art. 489, em caso de fraude ou erro material comprovado. Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O disposto no Lei 8.437/1992, Medida Provisória 1.658-13/1998, art. 4º, com a redação, encerra uma faculdade.... (Continua)

14 - 1TACSP Ação rescisória. Medida cautelar. Sentença rescindenda que revoga liminar de sustação de protesto, porque não proposta a ação principal no prazo de trinta dias. Instrumentalidade do processo cautelar. Rescisória inadmissível. (Com doutrina).

«Descabe ação rescisória contra julgado em medida cautelar, por causa da instrumentalidade típica destes provimentos, que não projetam seus efeitos para fora da relação processual.... (Continua)

15 - TRF1 Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Reintegração de empregado demitido. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e IV). Incompetência absoluta da Justiça Federal. Sentença rescindenda desconstituída. CPC/2015, art. 966.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 966, II, vigente, é cabível ação rescisória em face de decisão de mérito, transitada em julgado, quando «for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Documento novo, juntados sem especificar as razões pelas quais eles iriam alterar a decisão rescindenda, e sem justificar a sua não apresentação anterior. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, VII.

«Documentos novos. Necessário que a inicial da rescisória explicite porque seriam capazes, por si, de assegurar pronunciamento favorável, esclarecendo, outrossim, o que teria impedido a parte de apresentá-los na instrução do processo em que proferida a sentença rescindenda.... (Continua)

17 - TJSP Ação rescisória. Casamento. Sentença rescindenda homologatória de separação consensual. Descabimento. Inexistência de decisão de mérito. Propriedade da ação anulatória. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 485 «caput e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«A sentença que homologa acordo na separação consensual, sem qualquer reparo, é rescindível através de ação anulatória, e não de rescisória.... (Continua)

18 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. DECADÊNCIA. SENTENÇA RESCINDENDA PUBLICADA NA FORMA DA SÚMULA 197/TST IMPUGNADA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTRAIMENTO DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 100/TST. 1. Considerando que a publicação da sentença rescindenda, conforme decidido em audiência com ciência das partes, se deu nos termos estabelecidos pela Súmula 197/STJ, pode-se afirmar que a autora tinha plena conhecimento das datas de deflagração e de término do prazo recursal, de modo que, ao deixá-lo transcorrer in albis, permitiu a concretização do fenômeno da coisa julgada. 2. Nesse sentido, a interposição de recurso ordinário contra a sentença rescindenda depois de decorridos mais de seis meses de seu trânsito em julgado, sem que tenha havido prova de eventual indisponibilidade dos autos originários durante o curso do prazo recursal a impedir o exercício do direito de recorrer, não possui o condão de protrair o termo inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória, conforme compreensão depositada em torno do item III da Súmula 100 deste Tribunal. 3. Assim, como o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorreu em 12/3/2012 e a ação rescisória foi ajuizada somente em 3/4/2019, exsurge de forma inquestionável a decadência da pretensão rescisória, em face da inobservância do biênio previsto no CPC/1973, art. 495, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

19 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA RESCINDENDA SEM NATUREZA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, ao fundamento de que a sentença rescindenda extinguiu o processo sem resolução do mérito, não sendo passível de desconstituição por meio de ação rescisória. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que julgou extinta a rescisória, indeferindo a inicial, porque intempestiva. Sentença rescindenda que transitou em julgado na vigência do CPC/73. Inaplicabilidade do art. 525, §15, CPC. Manutenção. Agravo interno não provido