Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EXARADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, EM NOTÓRIO ERRO MATERIAL, ENTENDEU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINGUIU INDEVIDAMENTE O FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (art. 966, VIII DO CPC). OCORRÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO DESCONSIDERAR O ERRO MATERIAL DA PARTE AO PEDIR A EXTINÇÃO E INFORMAR PAGAMENTO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, PARA O FIM DE (I) RESCINDIR A SENTENÇA PROFERIDA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) E ASSIM DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. SENTENÇA RESCINDENDA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.O

erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória, não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos(«ut excerto da ementa do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017)... (Continua)