rito sumario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ações conexas de rito sumário para cobrança de mensalidades e ordinário para realização de rematrícula. Depósito do valor total cobrado tido como reconhecimento do pedido. Postura processual incompatível com a apresentação de contestação. Preclusão lógica quanto à faculdade processual de contestar. Reconvenção incompatível com o rito sumário. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conversão de rito sumário para ordinário. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo prejuízos às partes, não há nulidade alguma na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de cognição mais ampla, permitindo mais profunda dilação probatória. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão de rito sumário para ordinário. Possibilidade.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção indeferida por incompatibilidade com o rito sumário. Impugnação. Acolhimento. Possível ao requerido formular pedido contraposto no rito sumário. Aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual. Reconvenção a ser recebida como pedido contraposto. Ausência de prejuízo ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso conhecido e provido.

5 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação dos advogados para a sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Nulidade. Não ocorrência. Rito sumário. Ordem denegada.

I - Diante do rito sumário do habeas corpus, que prescinde de inclusão em pauta, não há previsão legal de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento, a não ser que o mesmo tenha requerido expressamente nos autos, hipótese não ocorrida in casu.... (Continua)

6 - STJ Férias forenses. Recurso. Apelação. Intempestividade afastada. Prazo recursal. Suspensão. Ação de indenização. Rito sumário indicado na inicial, mas processado o feito pelo procedimento ordinário. CPC/1973, art. 174, II. Inaplicabilidade.

«Se a ação, embora ajuizada pelo rito sumário, é processada pelo ordinário, não lhe é aplicável a regra do CPC/1973, art. 174, II, de sorte que o prazo recursal não tem fluição no período das férias forenses.... (Continua)

7 - STJ Prova testemunhal. Rito sumário. Ausência do rol de testemunhas. Despacho determinando a oitiva posterior. Precedente do STJ.

«Não pode o Juiz colher o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura do CPC/1973, art. 130, sob pena de violentar o direito da outra parte.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito. Matéria que será analisada pelo juízo «a quo no trâmite processual de rito ordinário, que abre possibilidade de dilação probatória, necessária ao deslinde do litígio. Conversão do rito sumário. Cabimento. Recurso não provido.

9 - 2TACSP Parceria agrícola. Despejo. Conversão do rito sumário em ordinário. Prova técnica complexa. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 277, § 5º.

«Apesar de não existir um parâmetro preciso na avaliação da complexidade da prova técnica, certo é que não se pode classificar como simples um trabalho que exige a avaliação de 58 hectares, com mais de 65.000 pés de diferentes árvores.... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT c/c danos materiais. Rito sumário. Indenização. Salário mínimo vigente à época do sinistro. Apelo provido. Decisão unânime.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º.

A parte logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do Lei 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme se depreende da leitura da Lei 5.584/1970, art. 2º, caput, o rito sumário ou de alçada tem aplicação restrita aos dissídios individuais de jurisdição contenciosa. No entanto, a situação dos autos versa sobre ação coletiva de protesto interruptivo de prescrição, que se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, no qual o valor atribuído à causa constitui mera formalidade. 2. Nesse caso, o cabimento do recurso ordinário não se restringe à matéria constitucional, não lhe sendo aplicáveis as disposições contidas nos §§ 3º e 4º da Lei 5.584/1970, art. 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Honorários advocatícios. Cobrança. Não há falar-se em prejuízo na oitiva de testemunha não arrolada na inicial de processo, originariamente sob o rito sumário e, que, depois, foi transformado em rito ordinário, com colheita de prova oral ampla para as duas partes, na busca da verdade real. Negaram provimento ao agravo retido.

13 - 2TACSP Audiência. Rito sumário. CPC/1973, art. 377, «caput. Inobservância do prazo de 10 dias entre a citação e a audiência. Prejuízo. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«A inobservância do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 277, «caput, importa em nulidade do processo por cerceamento de defesa.... (Continua)

14 - TJSP Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Opção formulada pelo autor, na peça inaugural, pelo rito sumário, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Recebimento da petição inicial pela magistrada proferindo determinações atinentes ao rito ordinário. Conversão de rito evidenciada pelo determinado, embora inexistente menção expressa, ausentes insurgências por embargos de declaração ou agravo de instrumento. Inocorrência de nulidades, observada a ampliação do âmbito de cognição permitindo dilação probatória mais complexa e abrangente. Recurso não provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. CPC/73, art. 278, § 1º. CAUSA MADURA. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

Ação em que foi julgado improcedente o pedido de sustação do protesto por não ter a autora feito prova do efetivo pagamento do título. Pedido contraposto formulado pela ré que não foi apreciado. Error in procedendo. Demanda proposta sob a égide do CPC/73, pelo rito sumário, que prevê a possibilidade de pedido contraposto. CPC/73, art. 278, § 1º. Julgamento da matéria em sede recursal. Causa madura. Conjunto probatório suficiente. CPC, art. 1.013, § 3º. Comprovação de que o pagamento realizado pela autora foi rejeitado. Inexistência de impugnação ao valor da dívida. Acolhimento do pedido. ... (Continua)

16 - TJRJ Negócio jurídico. Ação anulatória com pedido cumulado de indenização. Rito sumário. Arbitragem. Cláusula arbitral.

«Negócio oferecido na forma da denominada «pirâmide, onde dificilmente aquele que à mesma aderiu recuperará seu investimento. Cláusula arbitral. Não tendo a parte com a mesma expressamente concordado, há que ser a questão dirimida como proposta, pelo Poder Judiciário. Ausência de comprovação de que a apelante tenha cumprido com sua parte no contrato, através da prestação dos serviços a que se obrigou. Correta a sentença que acolhe o pedido de anulação do negócio jurídico e determina a devolução da quantia paga de forma corrigida e com juros legais. Não provimento do apelo.... (Continua)

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização tramitando no rito sumário. Vedação legal da utilização de tal instituto, nos termos do CPC/1973, art. 280. Recurso não provido.

18 - TJSP Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Rito sumário. Lei 8213/1991, art. 129, II- Pretensão à inquirição de testemunhas não arroladas na inicial. Inviabilidade. Preclusão evidenciada. CPC/1973, art. 276. Recurso desprovido.

19 - TAMG Honorários advocatícios. Ação de cobrança pelo rito sumário. Desnecessidade de prévia cautelar de arbitramento. Não indicação do percentual pleiteado sobre o valor da causa. Fixação, pelo Juiz, em 20%. Inexistência de julgamento «ultra petita. (Com doutrina e jurisprudência).

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cobrança de honorários. Arbitramento. Rito sumário. Cabimento. Precedente do STJ. Valor da condenação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. LEI 5.584/1970, art. 2º, § 4º. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos da Lei 5.584/1970, art. 2º, caput, o rito sumário ou de alçada tem aplicação restrita aos dissídios individuais de jurisdição contenciosa. 2. A situação dos autos versa sobre ação de protesto interruptivo de prescrição, que se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, no qual o valor atribuído à causa constitui mera formalidade. 3. Nesse caso, o cabimento do recurso ordinário não se restringe a matéria constitucional, não lhe sendo aplicável a previsão da Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP Citação. Arguição de nulidade, posto que a conversão de rito sumário para o ordinário sem expressa indicação na respectiva decisão e na carta deCitação. Violação do devido processo legal. Reconhecimento. Necessidade. Agravo provido.

23 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento. CPC, art. 1.034. Rito sumário. Imposto de transmissão causa mortis (itcm). Incidência tributária. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento do agravo regimental.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Ação indenização. Rito processual ordinário. Prejuízo. Inexistência. Sumula 83/STJ.

«1. Não havendo prejuízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para o ordinário. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de complemento do seguro DPVAT. Rito sumário. Sinistro ocorrido sob a égide da Lei 11.945/09. Quantum indenizatório. Atendimento ao percentual disposto na tabela legal. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rito sumário. Intimação para audiência. Impossibilidade da defensoria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A alegação da Defensoria Pública de que não tem dever legal, tampouco servidores para cientificar seus assistidos das audiências, não foi debatida no acórdão de apelação, e a recorrente não cuidou de opor embargos declaratórios para suprir eventual omissão. ... (Continua)

27 - TJSP Reconvenção. Procedimento sumário. Ainda que a sentença tenha sido omissa em relação ao pedido reconvencional, tem-se por incabível no rito sumário, admitindo-se pedido contraposto. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Existência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Possibilidade. Rito sumário. CPC/1973, art. 275. Cabimento. «ordinarização do procedimento.

«1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de trânsito. Conversão do rito sumário em ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não demonstração de prejuízo para as partes. Presunção relativa de culpa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Recurso desprovido.

«1. Inexistindo prejuízo para a defesa, não há nulidade na conversão do rito sumário em ordinário, sendo este de cognição mais ampla, pois permite profunda dilação probatória. ... (Continua)

30 - STJ Locação. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Rito ordinário. Conversão em rito sumário. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 295, V, a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente, quando o procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa, excetuando-se os casos em que for possível adaptar-se ao tipo de procedimento. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Ação acidentária. Oitiva de testemunhas. Inviabilidade, no caso. Ação que tramita pelo rito sumário, em virtude de expressa disposição legal e não foi apresentado rol de testemunhas com a petição inicial, restando preclusa a prova oral. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Discussão de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Precedentes. O STJ tem entendimento assente de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Audiência de conciliação. Rito sumário. Atraso. Revelia. Prolação de sentença. Comparecimento tardio do réu. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões afetas à ação de cobrança em si. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Acerca do atraso na audiência de conciliação, com conseqüente perda da oportunidade para apresentação de contestação (rito sumário), a origem deixou consignado que o ora recorrente só compareceu à sala de audiências tardiamente, quando já havia sido, inclusive, prolatada a sentença (fls. 160/161, e/STJ).... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RITO SUMÁRIO, CPC/73 - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADA - NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL - PEDIDO CONTRAPOSTO E MATÉRIA DE DEFESA - INCABÍVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na ausência de assembleia para eleição do novo síndico, presume-se prorrogado tacitamente o mandato do último síndico, o qual prossegue representando o condomínio até sua efetiva substituição. ... (Continua)

35 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de condomínios. Preliminar de ilegitimidade recebida pelo juízo como denunciação da lide. Circunstância em que o rito sumário não admite intervenção de terceiros, de forma que a denunciada deve ser excluída da lide. Recurso provido.

36 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito. Adoção do rito ordinário, descaracterizando-se o rito sumário. Decisão que, ao julgar antecipadamente a lide (sob o pretexto de que o rol de testemunhas não acompanhou a inicial), surpreendeu os apelantes, que ficaram impedidos de produzir provas em audiência. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente o pedido, determinando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau.

37 - TJSP Alimentos. Execução. Rito sumário. Decisão que acolhe a justificação do devedor para o não pagamento, afastando a prisão civil. Inexistência, aí, de sucumbência do credor, porque não há decisão sobre a relação jurídico-material das partes. Descabida condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 733, «caput. (Cita doutrina. Há voto vencido).

38 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Rito sumário. Juntada de cópia de comprovante de rateio dos meses cobrados. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da ação de cobrança. Discriminação dos débitos, ata da assembléia condominial e convenção do condomínio acostadas aos autos. Suficiência. Recurso provido.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Rito sumário. Despacho liminar decretador da preclusão da prova testemunhal e da especificação de quesitos por não terem sido formulados na inicial. Decisão prematura possibilidade de aditamento da exordial para supri-las até a citação agravo parcialmente provido para esse fim.

40 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de complemento do seguro DPVAT- rito sumário. Aplicação da Súmula 474/STJ. Indenização proporcional ao grau da invalidez. Realização de perícia médica que não graduou a invalidez. Necessidade de produção de prova pericial. Apelo provido. Sentença anulada. Decisão unânime.

41 - TJSP Dúvida de competência. Delito de menor potencial ofensivo. Processamento pelo rito sumário em face da vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. (Lei «Maria da Penha). Competência recursal. Câmara de Direito Criminal. Dúvida procedente, para fixar a competência da 4ª Câmara de Direito Criminal.

42 - 2TACSP Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Rito sumário. Citação com dez dias de antecedência em relação a audiência designada. Aplicação do CPC/1973, art. 277. Regra que prevalece sobre a do art. 241, IV.

«Sendo a regra do procedimento sumário especial em relação aos demais feitos, a citação deve se dar ao menos dez dias antes da audiência designada (CPC, art. 277, «caput), e não considerar tal prazo com base na juntada aos autos da carta precatória, daí não prevalecer a regra geral do art. 241, IV.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Incapacidade anterior. Necessita de prova. Atestado médico. Não prova incapacidade. Parceria pecuária. Rito sumário. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Preclusão da prova. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF.

«1. A decisão de interdição, conquanto seja sempre posterior ao fato que causou a incapacidade, só faz prova da impossibilidade do interditado praticar por si atos da vida civil após ser proferida, sendo necessária a prova da incapacidade em momento anterior, como forma de resguardar aqueles que se relacionaram com o interditado. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão de rito sumário para ordinário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de ressarcimento por rescisão contratual pelo rito sumário.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

46 - TJSP Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Relação de Consumo - vazamento identificado na área interna do imóvel da autora, após o hidrômetro - Culpa exclusiva da consumidora - Perícia incabível no rito sumário do Juizado Especial Cível - Recurso improvido.

47 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Rito sumário. Adoção. Rito ordinário. De ofício. Possibilidade. Cognição ampla. Nulidade. Prejuízo. Não configuração. Inércia. Parte ré. Nulidade. Ausência.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por determinação de ofício do magistrado condutor do feito, em ação de cobrança de débito condominial, cujo rito previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 é o sumário (art. 275, II, «b), causou prejuízo processual à parte ré. ... (Continua)

48 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Politraumatismo. Lesão raqui- medular. «Motoboy. Improcedência. Prova oral desnecessária. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ademais, inobservância do CPC/1973, art. 276 tanto na ação principal quanto na conexa, a qual também tramitou pelo rito sumário. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Apelação não provida.

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Rito sumário. Denunciação da lide à seguradora. Não cabimento. Celeridade e economia processual. Necessidade de observância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtuaa natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Solicitação do parquet para envio à justiça comum. Complexidade do caso. 2. Juizado especial criminal. Rito sumário. Impossibilidade de realização de diligências investigatórias. 3. Inexistência de ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao envio do processo à justiça comum, cabe esclarecer que, diante da complexidade do presente caso, o Parquet solicitou ao juiz a realização de diligências investigatórias. ... (Continua)