Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0008.6500

1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT c/c danos materiais. Rito sumário. Indenização. Salário mínimo vigente à época do sinistro. Apelo provido. Decisão unânime.

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