responsabilidade solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Terceirização ilícita. Responsabilidade solidaria.

«O Regional concluiu que houve terceirização ilícita de atividade fim, condenando a segunda reclamada, ora recorrente, a responder solidariamente pelos créditos devidos ao obreiro. Inferência outra exige o revolvimento do substrato fático-probatório, o que impossibilita o trânsito da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como das divergências jurisprudenciais transcritas. ... (Continua)

2 - TST Prescrição. Responsabilidade solidaria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Não editada tese na origem à luz da incidência da prescrição em relação à complementação de aposentadoria, tampouco acerca da responsabilidade solidaria das Reclamadas, ausente o necessário prequestionamento dos temas. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST à admissibilidade do recurso de revista. ... (Continua)

3 - TST Grupo econômico. Responsabilidade solidaria da 4ª reclamada (cervejaria petrópolis s.a.).

«Conforme dispõe o § 2º da CLT, art. 2º, «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A SDI-I deste Tribunal firmou entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT houve por bem excluir a responsabilidade solidaria da 4ª reclamada, por concluir que essa não faz parte do grupo econômico, uma vez que «as fichas cadastrais [...] demonstram apenas a existência de sócios em comum entre as três primeiras reclamadas, não tendo sido comprovado que «entre elas e a quarta reclamada houve qualquer outra relação que não seja a referida comercialização dos produtos de fabricação desta última. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que a relação da 4ª reclamada com as demais não era puramente comercial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte, a pretexto da alegada violação a CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Grupo econômico. Responsabilidade solidaria.

«O Tribunal Regional manteve a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade solidaria da segunda reclamada pelos créditos deferidos ao reclamante, ante a existência de relação de coordenação entre as reclamadas, elemento que considera suficiente para a caracterização de grupo econômico. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do processo RR-214940-39.2006.5.02.0472, firmou entendimento no sentido de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas para a configuração de grupo econômico, sendo «necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Precedentes. Na hipótese dos autos, não há registro no v. acórdão que comprove a existência de direção, controle e administração entre as empresas reclamadas, a ensejar a responsabilidade solidaria. ... (Continua)

5 - STF Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.

«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). ... (Continua)

6 - TJRJ Saúde. Tratamento de saúde. Internação. Direito à vida e à saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidaria. CF/88, arts. 6º e 196.

«Ação ordinária objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro a providenciar internação em CTI de hospital da rede pública municipal ou estadual, ou se não houver vagas, em hospital particular às expensas dos entes públicos. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a assegurar o fundamental direito à saúde. Súmula 65/TJRJ. A saúde é direito de todos, constituindo dever do ente público prover os meios suficientes para garanti-la aos necessitados, fornecendo os medicamentos e insumos necessários à sobrevivência do paciente. Determinação alternativa de internação em hospital particular, às expensas dos réus, na falta de vagas na rede pública, que não configura ilegalidade ou vulneração ao princípio da isonomia, prestando-se a viabilizar a proteção do direito constitucional à saúde. Precedentes desta E. Corte e Câmara. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o disposto no art. 20 §4º do CPC/1973. Sentença mantida. Desprovimento do recurso..... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Grupo econômico. Responsabilidade solidaria.

«Em razão de provável caracterização de ofensa aA CLT, art. 2º, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... (Continua)

8 - TST Ii. Recurso de revista da segunda e terceira reclamadas. Responsabilidade solidaria. Grupo econômico. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, condenou solidariamente as Reclamadas em virtude da existência de grupo econômico. Registrou que «resta evidenciado o grupo econômico entre os réus, cabendo ressaltar que a reclamante foi admitida em agosto de 2005, bem antes da incorporação do Ibi pelo Bradesco em 2011 e continuou prestando serviço para os réus até o final do contrato. Nesse cenário, para se alcançar conclusão em sentido diverso, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível em virtude do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Responsabilidade solidaria. Sucessão empresarial (alegação de violação aos arts. 2º, 10º e 448 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência desta Corte é firme quanto a responsabilidade da empresa sucedida, a qual não responde pelas obrigações trabalhistas transferidas à sucessora, ainda que tais obrigações tenham se iniciado ou terminado antes da ocorrência da sucessão, respondendo a empresa sucessora de forma exclusiva pelos créditos trabalhistas, exceto em caso de fraude, hipótese em que sucessor e sucedido devem responder por tais responsabilidades de forma solidaria. tendo a decisão recorrida reconhecido a ocorrência de sucessão trabalhista, bem como asseverado que não restou demonstrada a comprovação de fraude na referida sucessão, ao concluir pela responsabilização solidaria da empresa sucedida, ora recorrente, acabou por violar os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Serviço de vendas de produtos de telefonia. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Responsabilidade solidaria. Fraude. Previsão no CCB/2002, art. 942. Não conhecimento.

«Conforme o entendimento predominante neste colendo Tribunal Superior, o exercício da função de venda de produtos de telefonia integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Constata-se, pois, que a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando a responsabilização solidaria das reclamadas, em razão do disposto no CCB/2002, art. 942, segundo o qual todos aqueles que violam direito de outrem responderão solidariamente pela reparação. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade. 'Ad Causam'. Indenizatória. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea. Inexistência de responsabilidade solidaria por parte da agência de turismo. Obrigações distintas. Exclusão mantida. Agravo retido improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato temporário. Contribuição previdenciária. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidaria. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. CCB, art. 206, § 3º. Inaplicabilidade.

«1. No tocante à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que a parte recorrente, ao direcionar a sua tese, deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que há responsabilidade solidária entre a autarquia previdenciária e o Município recorrente. Tal situação dá ensejo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Instituto de previdência dos congressistas (ipc). Aquisição de debêntures mediante operação fraudulenta. Responsabilidade solidaria de todos os coautores da prática ilícita. Transação parcial com um dos réus não possui efeito liberatório em relação aos demais.

«1. Falecimento de um dos recorrentes após o protocolo do recurso especial, ensejando, diante da não localização dos sucessores, a intimação destes por edital com a nomeação de curadoria especial para defesa na fase recursal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Mora caracterizada. Necessidade de devolução dos valores pagos. Relação de consumo. Configuração da responsabilidade solidaria da imobiliária. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1 - Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento de suplemento alimentar para a parte autora - Responsabilidade solidaria entre os entes federativos - Indicação medica -Suplemento alimentar «Mucilon de arroz e aveia, na quantidade de 10 latas de 360g/mês- Parte autora com Paralisia cerebral (CID G80), desnutrição grave (CIDE43) e refluxo grave - O pedido foi julgado procedente - Não Ementa: Responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento de suplemento alimentar para a parte autora - Responsabilidade solidaria entre os entes federativos - Indicação medica -Suplemento alimentar «Mucilon de arroz e aveia, na quantidade de 10 latas de 360g/mês- Parte autora com Paralisia cerebral (CID G80), desnutrição grave (CIDE43) e refluxo grave - O pedido foi julgado procedente - Não foi apresentado pelos recorrentes argumentos para a modificação da decisão de primeiro grau - Recursos não providos.

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MAFRIPAR MATADOURO E FRIGORÍFICO PARAENSE LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a existência de grupo econômico, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MERCÚRIO ALIMENTOS S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou acórdão desta Corte Superior referente à invalidade de supressão de horas in itinere, e firmou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046). Assim, o agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação do art. 7 . º, XXVI, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA MERCÚRIO ALIMENTOS S/A. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. A Suprema Corte firmou a tese do Tema 1.046 em caso concreto no qual se recusou validade à previsão de norma coletiva que resultava na supressão das horas in itinere . A decisão do STF, todavia, parece ser aplicável a outras parcelas, desde que sejam reconhecidas como de indisponibilidade apenas relativa. Nesse sentido, em que pese o contraste entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de contrapartidas e o princípio da «adequação setorial negociada, é imperativo atender a tese consagrada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral pelo c. STF. E, de acordo com o referido enunciado, é imprescindível verificar em cada caso se a vantagem objeto da limitação ou supressão é ou não de indisponibilidade absoluta . No caso vertente, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada no que se refere à supressão/limitação das horas in itinere . Ou seja, a mesma situação discutida nos autos do processo indicado como leading case do Tema 1 . 046. Assim, diante da tese que se consagrou no ARE 1.121.633 (Tema 1.046) e RE 895.759 AgR, não é mais possível recusar validade à norma coletiva que exclui ou relativiza a contagem das horas in itinere como tempo à disposição do empregado. Constatada, nesse aspecto, violação do art. 7 . º, XXVI, da CF/88. Recurso de revisa conhecido e provido .... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. LEI ESPECÍFICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE QUE É POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Execução que visa a cobrança de créditos de IPVA constituídos após a alienação do veículo. Alienante que não comunicou a venda do bem ao DETRAN. STJ que, por meio do Tema 1.118 fixou tese de que «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Reponsabilidade solidária que está prevista na Lei 2877/1997, art. 3º, II, com a redação dada pela 7068/2015, de outubro de 2015. Alienação, todavia, que é anterior a vigência da lei. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJRJ Ação de cobrança de aluguéis e consectários da locação em face do fiador. Exoneração da fiança. Alegada novação inocorrente. Defesas exonerativas preclusas em face da eficácia da intervenção do fiador ( CPC/1973, art. 55). Responsabilidade solidaria e perdurante até a entrega das chaves. Apelo desprovido. CPC/2015, art. 123.

20 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do CDC, art. 14 como a norma sustentadora de tal entendimento. ... (Continua)