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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 123


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo I - DA ASSISTÊNCIA
Seção II - DA ASSISTÊNCIA SIMPLES
  • Assistência. Sentença. Trânsito em julgado para o assistente
Art. 123

- Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Jurisprudência Selecionada do artigo 123

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1160.0000.5300
TJRJ
- Ação de cobrança de aluguéis e consectários da locação em face do fiador. Exoneração da fiança. Alegada novação inocorrente. Defesas exonerativas preclusas em face da eficácia da intervenção do fiador ( CPC/1973, art. 55). Responsabilidade solidaria e perdurante até a entrega das chaves. Apelo desprovido. CPC/2015, art. 123.

...(Continua)

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