1 - STJ Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Precedentes do STJ. Lei 9.060/95, art. 68.
«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... ()
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2 - STJ Execução. Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68.
«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... ()
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3 - STJ Penhora. Dinheiro. Banco. Instituições financeiras bancárias. Possibilidade. Impenhorabilidade somente das «reservas bancárias. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 655.
«O Lei 9.069/1995, art. 68 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta «Reservas Bancárias.... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()
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7 - TRT3 Penhora. Bem impenhorável. Instituição financeira. Reserva bancária mantida no banco central. Impenhorabilidade.
«A teor do Lei 9069/1995, art. 68, os valores que compõem a reserva bancária mantida pelas instituições financeiras no Banco Central do Brasil são impenhoráveis, independente de se tratar de dívida trabalhista, porque não se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do referido dispositivo. Em igual direção, o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 328/STJ, in verbis:Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.... ()
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8 - TJRJ Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.
«Interlocutória que indeferiu pedido de restituição de valores dados em caução em ação cautelar ajuizada em face da massa falida agravada na Justiça Federal, valores estes que, diante da improcedência dos pedidos, foram transferidos para o juízo da falência. ... ()
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9 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.
«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... ()
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10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, com base nos documentos apresentados e no critério objetivo adotado pelo juízo a quo de aplicação por analogia do art. 790, §3º da CLT. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, com base nos documentos apresentados pela autora. ... ()
