reingresso no servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor inativo. Reingresso no serviço público antes da emenda constitucional 20/1998. Impossibilidade de acumulação de dois proventos com vencimento. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Plano de demissão voluntária. Pdv. Reingresso no serviço público por concurso. Direito à contagem do tempo de serviço prestado antes da adesão ao plano, para todos os efeitos.

1 - Os valores pagos a título de indenização pela demissão funcionam como uma compensação pela perda do cargo e de todas as vantagens e garantias a ele inerentes. Por um lado, a Administração, com as dispensas, reduz sua folha de pagamento em setores considerados não-essenciais e, por outro lado, o servidor, recebendo montante compensatório, abre mão da segurança do vínculo de trabalho conquistado e perde o cargo.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Administrativo. Embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar reformado sob a égide, da CF/1967. Reingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Aposentadoria compulsória em 2004. Cumulação de proventos civis e militares. Legitimidade. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide, da CF/1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação ordinária. Funcionária do banco meridional do Brasil S/A. Rescisão de contrato de trabalho. Posterior anistia política. Lei 8.878/1994. Pretensão de reingresso no serviço público federal. Legitimidade passiva da União.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, enfrentando somente o que lhe caberia decidir, afastou a ilegitimidade passiva da União mediante fundamentação própria e adequada, fazendo menção inclusive, à Lei 8.878/1994. É irrelevante, no caso concreto, mesmo para efeito de prequestionamento, que não se tenha cuidado de forma expressa de dispositivos do referido diploma ou do Código de Processo Civil. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acumulação de proventos de duas aposentadorias. Cargos não acumuláveis na atividade. Reingresso antes da ec. 20/98. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

6 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 162). CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 20/1998 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Reingresso no serviço público, mediante concurso, antes da Emenda Constitucional 20/98. Acumulação de aposentadorias. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Acórdão recorrido em conformidade com tal entendimento. Prejudicialidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário da Suprema Corte, «[...] no julgamento do RE 584.388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/9/2011, reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos e, no mérito, fixou entendimento no sentido de que o servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria ou pensão (ARE 735.588 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014). ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar incidental,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora,. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. Aplicabilidade. Reingresso, no serviço público, em momento anterior à data de publicação da referida emenda constitucional. Decisão referendada pela turma.

9 - STF Recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Reingresso no serviço público, em momento anterior à promulgação da emenda constitucional 20/98. Acumulação de proventos com vencimentos permitida pela constituição. Emenda, art. 11 constitucional 20/98. Consideração isolada dos proventos e do subsídio para efeito de incidência do limite estabelecido no CF/88, art. 37, xi. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Anistia. Indenização. Restrição do ressarcimento em virtude do reingresso no serviço público. Descabimento. Cálculos do contador judicial. Acolhimento. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Altinópolis - Professora - Pretende-se a revisão de proventos de aposentadoria com paridade e integralidade, bem como o pagamento das diferenças advindas da revisão - Não acolhimento - Sentença de improcedência mantida - Na hipótese dos autos houve o encerramento do vínculo funcional a pedido em 1996, sendo que o reingresso no serviço público municipal por concurso público somente ocorreu em 2008 - Não observância das regras previdenciárias de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

12 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Reingresso, no serviço público, em momento anterior à promulgação da emenda constitucional 20/98. Nova aposentadoria em momento posterior à data de publicação da referida emenda. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade (ec 20/98, art. 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

13 - STF Recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Repercussão geral reconhecida. Tema 162. Reingresso no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998 e falecimento posterior à emenda. Seguridade social. Dupla acumulação de pensões por morte. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 10, CF/88, art. 40, § 7º e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11.

«Tema 162/STF - Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998, e ter falecido em data posterior ao seu advento.

... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União. Autoridade que emanou a ordem para a prática do ato coator. 4. Acúmulo de proventos de militar com remuneração de cargo público civil. Reingresso no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Exceção prevista na referida Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. ADI 1.328, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/6/2004. 5. Justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante quando do cumprimento integral do acórdão pelo órgão de origem. 6. Necessidade de integração da decisão para fazer constar a referida ressalva, tendo em vista a questão ter sido apreciada quando do julgamento da matéria. 7. Inexistência de violação aos princípios da separação de poderes, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. 8. Inocorrência de decisão extra petita. Determinação de menor extensão do que o pedido formulado na inicial. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Servidor público. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Dois proventos de aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.

«1. O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Instauração e prosseguimento do feito disciplinar. O fato de o servidor objeto do pad já ter sido exonerado ou demitido do cargo não elide a obrigação da administração em apurar as faltas cometidas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O fato do Servidor já não mais ostentar a condição de Servidor Público, não elide a obrigação da Administração a apurar a responsabilidade administrativo de Servidor Público resultante de sua atuação no exercício do cargo, por meio da instauração de sindicância ou do processo administrativo. Precedentes: MS 14.407/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 16/12/2015; RMS 44.138/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.2.2014; MS 13.916/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23.2.2012. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de cumulação de proventos de aposentadoria de consultor do senado e procurador do distrito federal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumulação de proventos de aposentadoria de procurador do INSS e de Juiz estadual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 473, e CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)