Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2295.3874

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de cumulação de proventos de aposentadoria de consultor do senado e procurador do distrito federal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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