refinanciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO.

Alegação do autor de que não contratou o refinanciamento de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Negativa de refinanciamento - A exigência de documentos e reiteradas idas ao banco não se traduzem como abalo moral indenizável, mas sim medida para segurança de todos os envolvidos. Inexistência de comprovação de falha nos sistemas internos. Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

Contrato bancário - Empréstimo consignado- Contratação eletrônica - Refinanciamento - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de refinanciamento de empréstimo. Contratação eletrônica suficientemente comprovada. Instrumento contratual com o detalhamento da contratação, ip de identificação do aparelho e biometria facial. Relato da petição inicial que não põe em controvérsia a existência da contratação, mas sim, a abusividade de seus termos. Contratação de refinanciamento que não se revela abusiva. Ausência de onerosidade excessiva. Adimplemento ínfimo do contrato anterior, objeto de refinanciamento. Depósito de «troco em favor do consumidor. Condições contratuais do refinanciamento que se mostram mais benéficas. Juros reduzidos. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há provas suficientes do contrato de refinanciamento identificado pelo número 1533840913, vinculado ao benefício previdenciário do recorrente e (ii) se as condições do contrato de refinanciamento são abusivas diante da suposta onerosidade excessiva.III. Razões de decidir 3. Parte reclamada que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC, ao trazer aos autos contrato eletrônico assinado pelo consumidor. Documento que consta com informações suficientes a lhe conferir credibilidade, como biometria facial e IP de identificação do aparelho utilizado. Anuência com o refinanciamento que é confirmada na própria petição inicial.4. Inexistência de onerosidade excessiva nos termos do art. 51, IV, CDC. Comparativo entre o contrato refinanciado e contrato de refinanciamento que permitem a conclusão de que a situação contratual do consumidor não foi agravada. Depósito de «troco em favor do contratante e alteração favorável dos juros contratuais. Adimplemento do contrato anterior que havia sido ínfimo.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 51, IV. CPC/2015, art. 373, II.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO -

Contratos assinados eletronicamente em ambiente de «Mobile Bank - Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a autenticidade da assinatura eletrônica aposta - Caso concreto - Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada - Autor que deixou de juntar aos autos os contratos que originaram o refinanciamento, o que só corrobora com a ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Assinatura eletrônica que, ademais, veio desacompanhada de outras informações como os logs de transações, a fim de demonstrar a efetiva inserção do login e senha/biometria do réu, por meio de aparelho habilitado - Autor que não se desincumbiu do respectivo ônus probatório (art. 373, I, c/c CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061), não podendo o réu ser condenado por ilação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. Ementa: CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, COM RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO IMPUGNADO. AUTOR DEVE RESTITUIR VALORES RECEBIDOS, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA SOBRE O REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS. DETERMINAÇÃO DE REFINANCIAMENTO COM O FIM DE EVITAR O ROTATIVO DO CARTÃO. PAGAMENTOS RECORRENTES QUE POUCO AMORTIZAVAM O SALDO DEVEDOR. REFINANCIAMENTO QUE IMPLICOU EM DATA CERTA PARA O TÉRMINO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO NORMATIVA. CONDENAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Restabelecimento do contrato anterior ao refinanciamento. Ausência de condenação do réu na obrigação de restabelecer o contrato. Consequência lógica do reconhecimento de nulidade do refinanciamento. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, sem alteração do resultado.

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e assinatura digital. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM, O RÉU REALIZOU REFINANCIAMENTO SEM SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO DA PARTE DE ANUIR AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, EIS QUE AO ACEITAR O VALOR, RESTOU DEMONSTRADO QUE ANUIU COM O REFINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA QUE TAL NUMERÁRIO FOI CREDITADO NA SUA CONTA, JUSTAMENTE, EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO ANTERIORMENTE, ALIADO AO FATO DE QUE NÃO HÁ COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER VALOR PARA O BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTA DESISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE, REPITA-SE, AFIRMOU TER REALIZADO. NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO SE SUSTENTOU VEROSSÍMIL, DE MODO QUE CABIA À AUTORA TRAZER AOS AUTOS PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CUMPRINDO EXIGÊNCIA DO ARTIGO, 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL, APESAR DE OPORTUNIZADO, SE ABSTEVE. NÃO PODE A AUTORA ACEITAR O VALOR DEPOSITADO NA SUA CONTA A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO E, POSTERIORMENTE SE VOLTAR CONTRA SUA CONDUTA, ALEGANDO QUE NÃO CONTRATOU NENHUM REFINANCIAMENTO, VISTO QUE SE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DO REFINANCIAMENTO PACTUADO, TAMPOUCO DE EVENTUAL FALHA DO DEVER DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO - COBRANÇA -

Revelia - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Alegação de ausência de intimação para correção do valor da causa - Rejeição - Tentativa de modificação substancial do valor cobrado - Impossibilidade de alteração dos fatos e do pedido em grau recursal - CPC, art. 329, II - Princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

12 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Refinanciamento empréstimo consignado. Abusividade não comprovada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Suscita o recorrente que o refinanciamento contratado possui termos abusivos e excessivamente onerosos. Pugna pela nulidade do contrato e a reativação do empréstimo original, bem como requer a condenação da reclamada em danos morais e materiais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve comprovação de abusividade nos termos do contrato de refinanciamento; (ii) é cabível a restituição dos valores pagos, em dobro ou na modalidade simples; (iii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. Denota-se do contexto probatório que o contrato de refinanciamento, apesar de possuir termos ligeiramente menos benéficos ao consumidor, não constitui onerosidade excessiva ao reclamante, decorrendo a discrepância da própria natureza da operação e das particularidades do caso. 4. Constatada a regularidade do contrato e afastada a alegada abusividade, não há que se falar em inexigibilidade do débito, restituição em dobro e danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 38; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO.

Contratação e inadimplência incontroversas. Documentos apresentados que são suficientes para o julgamento da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Refinanciamento empréstimo consignado. Abusividade não comprovada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Suscita o recorrente que os contratos juntados pelo banco réu não são válidos, além de que os termos do refinanciamento são abusivos. Pugna pela inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores e a condenação da reclamada em danos morais. A recorrida requer a manutenção da sentença. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve comprovação de abusividade nos termos do contrato de refinanciamento; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. Os contratos juntados em sede de contestação possuem inúmeras provas que indicam a sua validade, tal como geolocalização, selfie e documentos.4. Denota-se dos documentos apresentados pela instituição financeira que o contrato de refinanciamento apresenta vantagem em comparação com o antigo, tal como taxa de juros mensais e anuais reduzida, bem como «troco em favor do reclamante.5. Constatada a regularidade do contrato e afastada a alegada abusividade, não há que se falar em inexigibilidade do débito, restituição em dobro e danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 38; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA EXTERNA. VASP.

Pretensão de reconhecimento de nulidade do título executivo. Alegação de falta de liquidez e certeza, uma vez que deveria o Estado de São Paulo (exequente) ter descontado do débito cobrado o valor das vantagens não repassadas pela União à VASP em contrato de refinanciamento da dívida externa. Alegação, ainda, de nulidade do título por não conter os elementos indispensáveis à caracterização do quantum debeatur, bem como de impossibilidade de incidência de índices estrangeiros após a data de liquidação da obrigação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se impor ao Estado de São Paulo que, à época dos fatos, impedisse a União de excutir a garantia contratual, consistente nos créditos derivados dos repasses a que alude o CF/88, art. 159, as quais estavam previstas tanto na lei quanto no contrato em que o Estado figura como fiador da VASP (Lei 7.976/89, art. 3º, II e cláusula oitava do contrato). Estado-membro que tem o direito de ser ressarcido do real valor desembolsado, com incidência dos mesmos índices de reajuste utilizados para o pagamento da dívida, nos termos do contrato. arts. 985, III e 989, do CCB (atuais arts. 346, III, e 350, do CCB/2002). Certidão de dívida ativa que goza de liquidez e certeza, servindo como prova idônea das retenções efetuadas, cujas informações acerca dos índices de atualização monetária e demais consectários de mora estão perfeitamente alinhadas ao que prevê a cláusula quinta do contrato de refinanciamento. Possibilidade de incidência de índices estrangeiros. Contrato firmado entre as partes que possui natureza sui generis, voltado ao refinanciamento de dívida externa, não sendo regulado pela Resolução 63/67 do Banco Central do Brasil, atualmente revogada. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC. Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP BANCÁRIO. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade dos juros pactuados. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. Inaplicabilidade do limite legal de 12% ao ano às instituições financeiras. Súmula 596/STF. Sentença mantida no mérito. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

c/c INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO. Autor que alega fraude na contratação de refinanciamento de empréstimo. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à autenticidade da assinatura. Contratação comprovada. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Nulidade da sentença por ter sido a perícia realizada em cópia, e não no documento original. Não cabimento. Desnecessária a apresentação da via original. Resolução CMN 4.476/2016. Art. 425, VI, CPC. A cópia digitalizada do documento possui o mesmo valor do documento original. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Condenação nos termos do art. 80, II e III c.c art. 81, ambos do CPC ao pagamento de 9,90% do valor da causa devidamente atualizado.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO - BIOMETRIA FACIAL - PROVA - VALIDADE. -

Afigura-se impossível declarar a inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado e de refinanciamento firmados por biometria facial, quando a prova revela a regularidade das contratações, não havendo dúvida sobre existência, validade e eficácia de todo o pactuado.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. REFINANCIAMENTO DE PRECEDENTES CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Ação de consignação em pagamento, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e de indenização por danos material e moral. ... (Continua)

20 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TROCO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de produção de prova pericial. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento (CPC, art. 355). Documentos suficientes para o deslinde da causa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Cédula de crédito bancário eletrônica não permite, no caso, averiguar se o autor foi informado das obrigações assumidas e se prestou validamente seu consentimento. Exibição de uma mesma foto de rosto como suposta prova de assinatura por biometria facial de contratos distintos. Adesões formalizadas em «APP do consultor, revelando a atuação de intermediário como preposto do banco. Conteúdo documental, nessas circunstâncias, insuficiente para provar que o autor solicitou o refinanciamento ou anuiu com essa operação. Declaração de inexigibilidade do saldo devedor em razão da nulidade do contrato. Recondução das partes ao estado anterior. Banco deverá tomar as providências para reativar o empréstimo extinto. Descontos efetuados ao abrigo do refinanciamento devem ser revertidos para liquidação das prestações do contrato indevidamente encerrado. Autor, ademais, fica sujeito à devolução da quantia recebida a título de troco. Descabimento, por essas razões, de repetição em dobro do indébito, na medida em que, na prática, não haverá pagamento indevido. Dano moral não verificado. Apesar de os abates mensais terem sido altos, superiores a R$ 500,00, ocorreriam normalmente ao abrigo do contrato anterior, presumidamente válido. Recebimento, ademais, de quantia a título de troco. Silêncio em relação à devolução. Ação ajuizada aproximadamente um ano e meio depois do recebimento da quantia. Inexistência, nesse contexto, de circunstâncias a partir das quais seja possível presumir repercussão lesiva. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Autor enfrentará integralmente os ônus de sucumbência, tendo em vista o decaimento substancial à luz do pequeno proveito econômico alcançado. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... (Continua)