Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA SOBRE O REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS. DETERMINAÇÃO DE REFINANCIAMENTO COM O FIM DE EVITAR O ROTATIVO DO CARTÃO. PAGAMENTOS RECORRENTES QUE POUCO AMORTIZAVAM O SALDO DEVEDOR. REFINANCIAMENTO QUE IMPLICOU EM DATA CERTA PARA O TÉRMINO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO NORMATIVA. CONDENAÇÕES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)