Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM, O RÉU REALIZOU REFINANCIAMENTO SEM SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO DA PARTE DE ANUIR AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, EIS QUE AO ACEITAR O VALOR, RESTOU DEMONSTRADO QUE ANUIU COM O REFINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA QUE TAL NUMERÁRIO FOI CREDITADO NA SUA CONTA, JUSTAMENTE, EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO ANTERIORMENTE, ALIADO AO FATO DE QUE NÃO HÁ COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER VALOR PARA O BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTA DESISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE, REPITA-SE, AFIRMOU TER REALIZADO. NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO SE SUSTENTOU VEROSSÍMIL, DE MODO QUE CABIA À AUTORA TRAZER AOS AUTOS PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CUMPRINDO EXIGÊNCIA DO ARTIGO, 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL, APESAR DE OPORTUNIZADO, SE ABSTEVE. NÃO PODE A AUTORA ACEITAR O VALOR DEPOSITADO NA SUA CONTA A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO E, POSTERIORMENTE SE VOLTAR CONTRA SUA CONDUTA, ALEGANDO QUE NÃO CONTRATOU NENHUM REFINANCIAMENTO, VISTO QUE SE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DO REFINANCIAMENTO PACTUADO, TAMPOUCO DE EVENTUAL FALHA DO DEVER DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO