Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO - BIOMETRIA FACIAL - PROVA - VALIDADE. -
Afigura-se impossível declarar a inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado e de refinanciamento firmados por biometria facial, quando a prova revela a regularidade das contratações, não havendo dúvida sobre existência, validade e eficácia de todo o pactuado.... ()
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