Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Refinanciamento empréstimo consignado. Abusividade não comprovada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Suscita o recorrente que os contratos juntados pelo banco réu não são válidos, além de que os termos do refinanciamento são abusivos. Pugna pela inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores e a condenação da reclamada em danos morais. A recorrida requer a manutenção da sentença. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve comprovação de abusividade nos termos do contrato de refinanciamento; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. Os contratos juntados em sede de contestação possuem inúmeras provas que indicam a sua validade, tal como geolocalização, selfie e documentos.4. Denota-se dos documentos apresentados pela instituição financeira que o contrato de refinanciamento apresenta vantagem em comparação com o antigo, tal como taxa de juros mensais e anuais reduzida, bem como «troco em favor do reclamante.5. Constatada a regularidade do contrato e afastada a alegada abusividade, não há que se falar em inexigibilidade do débito, restituição em dobro e danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 38; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... (Continua)