Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de refinanciamento de empréstimo. Contratação eletrônica suficientemente comprovada. Instrumento contratual com o detalhamento da contratação, ip de identificação do aparelho e biometria facial. Relato da petição inicial que não põe em controvérsia a existência da contratação, mas sim, a abusividade de seus termos. Contratação de refinanciamento que não se revela abusiva. Ausência de onerosidade excessiva. Adimplemento ínfimo do contrato anterior, objeto de refinanciamento. Depósito de «troco em favor do consumidor. Condições contratuais do refinanciamento que se mostram mais benéficas. Juros reduzidos. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há provas suficientes do contrato de refinanciamento identificado pelo número 1533840913, vinculado ao benefício previdenciário do recorrente e (ii) se as condições do contrato de refinanciamento são abusivas diante da suposta onerosidade excessiva.III. Razões de decidir 3. Parte reclamada que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC, ao trazer aos autos contrato eletrônico assinado pelo consumidor. Documento que consta com informações suficientes a lhe conferir credibilidade, como biometria facial e IP de identificação do aparelho utilizado. Anuência com o refinanciamento que é confirmada na própria petição inicial.4. Inexistência de onerosidade excessiva nos termos do art. 51, IV, CDC. Comparativo entre o contrato refinanciado e contrato de refinanciamento que permitem a conclusão de que a situação contratual do consumidor não foi agravada. Depósito de «troco em favor do contratante e alteração favorável dos juros contratuais. Adimplemento do contrato anterior que havia sido ínfimo.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 51, IV. CPC/2015, art. 373, II.... (Continua)