reajustes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretensão de pensionista de ex-funcionário da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PENSIONISTA DE EX FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA - Pretensão à percepção dos reajustes salariais do IPC de 42,72% para o mês de janeiro/1989 - Impossibilidade - Omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais - Não caracterização - Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC - Recurso com escopo infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

3 - TJSP Ação objetivando ao cálculo de reajuste de vencimentos. Servidor municipal. Fevereiro/95. Leis Municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Prescrição do fundo do direito não caracterizada. Cabimento, não obstante, da prescrição quinquenal de parcelas vencidas. Falta de interesse. Servidor que ingressou na vigência da Lei 11.722/95. Irretroatividade da Lei. Critério anterior. Absorção pelos reajustes posteriores. Prescrição parcelar de diferenças vencidas há mais de cinco anos. Recurso não provido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES A PARTIR DOS 72 ANOS DE IDADE SÃO ABUSIVOS E DISCRIMINATÓRIOS À CONSUMIDORA IDOSA. DESCABIMENTO DOS REAJUSTES A ESSE TÍTULO.

Caso em Exame. Ação revisional de reajustes por faixa etária em plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora. A autora alega que os reajustes são abusivos, violam o Estatuto do Idoso e o CDC, e requer a nulidade dos reajustes, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS (FINANCEIRO E SINISTRALIDADE). IDONEIDADE DOS REAJUSTES NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais visando a exclusão dos reajustes anuais aplicados ao contrato de seguro saúde desde a contratação, com substituição pelos índices aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares e a restituição dos valores pagos em excesso nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de seguro saúde coletivo por adesão e (ii) a possibilidade de substituição dos reajustes pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. 3.- Os reajustes anuais não são, por si só, abusivos ou ilegais, mas sua validade depende de justificação idônea, inexistente nos autos. 4.- Insuficiência da documentação apresentada pelas rés, que, ademais, não forneceram toda a documentação para conclusão da perícia determinada em primeiro grau. 5.- Admissibilidade da excepcional substituição dos reajustes impugnados pelos aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período debatidos nos autos. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TST Reajustes camuflados.

«O Regional, ao concluir pelo deferimento ao reclamante de reajustes concedidos pelo reclamado aos funcionários em atividade, a título de «abono indenizatório, «ajudas, «gratificações e «adicionais, entendeu pela ocorrência de fraude, ao se burlar a paridade dos reajustes dos aposentados e dos empregados da ativa pela concessão de reajustes camuflados, decorrentes de reajustamento de parcelas extensíveis apenas aos ativos. Para tanto, amparou-se o Regional em normas internas do reclamado (Regulamento de Pessoal e suas normas subsequentes), que teriam assegurado aos funcionários do reclamado aposentadoria com vencimentos integrais e reajustes paritários aos da ativa, e que aderiram ao contrato individual de trabalho do reclamante, convolando-se em ato jurídico perfeito que gerou direito adquirido, nos termos das Súmulas nºs 51, item I, e 288 do TST. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Reajustes por sinistralidade previstos em contrato - Plano coletivo gerido pela CAASP, por meio da Qualicorp - Reajustes admitidos pela estipulante depois de confirmada a necessidade da readequação do prêmio - Perícia que constatou a licitude dos reajustes aplicados - Ação coletiva ajuizada pela CAASP que resultou favorável aos reajustes aplicados - Sentença mantida (art. 252-A do Regimento interno do Tribuna de Justiça de São Paulo) - Recurso desprovido

8 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DE REAJUSTES À DATA BASE SUBSEQUENTE. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DA CCT COM REAJUSTES DEFERIDOS NA DATA BASE.

Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso o TRT, com base na decisão do STF proferida no RE 194662, manteve a condenação da agravada a pagar em favor do agravante as diferenças salariais decorrentes da aplicação de reajustes salariais previstos na cláusula 4ª da CCT 1989/1990, limitando, contudo, os reajustes deferidos à data-base subsequente, nos termos da Súmula 322/TST e da OJ 262 da SbDI-I do TST. A Corte Regional registrou que «Quando da quantificação do julgado deve ser observada a limitação do reajuste deferido à data-base da categoria, respeitado o maior padrão salarial do período, em face do princípio da irredutibilidade salarial consagrado no art. 7º, VI da CF/88". O Pleno do STF, no julgamento dos embargos de divergência proferidos no RE 194662, anulou acórdão de embargos de declaração proferido com efeito modificativo e restabeleceu o julgamento inicial feito pela 2ª Turma do STF no sentido de que a Lei 8.030/1990 não repercutiu no acordado na CCT 1989/1990. Registra-se que, ao contrário do alegado pela parte, extrai-se da decisão recorrida que o TRT não determinou a compensação dos reajustes previstos na CCT com os reajustes deferidos na data base, tampouco proibiu a repercussão dos reajustes deferidos na CCT 1989/1990 em reajustes posteriores, mas, sim, que tais reajustes seriam limitados à vigência da referida CCT (data base-subsequente), tendo, inclusive, determinado que fosse preservada a maior remuneração, em razão da irredutibilidade salarial. Trata-se de entendimento consonante com as disposições da OJ 262 da SbDI-I e Súmula 322/TST. A 6ª Turma do TST, em recente julgado sobre a matéria, limitou os reajustes previstos na cláusula 4ª da CCT 1989/1990 à data-base da categoria, com fundamento na Súmula 322/STJ. Não se vislumbra incorreção na decisão do TRT que aplicou a Súmula 322/TST e da OJ 262 da SbDI-I do TST ao caso dos autos. Ressalta-se que não há, na decisão proferida pelo STF no RE 194662, afastamento expresso no sentido de impossibilidade de limitação dos reajustes à vigência da CCT 1989/1990, motivo pelo qual não se constata a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Ilesos, ainda, os arts. 7º, VI e XXVI, da CF/88 e o CLT, art. 468, uma vez que a decisão do TRT foi proferida em sintonia com a decisão exarada pelo STF no julgamento do RE 194662, e, ao limitar os reajustes à vigência da CCT, determinou expressamente que fosse respeitado o maior padrão salarial do período, em face do princípio da irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 194662. Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que, no caso concreto, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso, o agravado apresentou ação de cumprimento baseada na decisão do Pleno do STF no âmbito dos embargos de divergência proferidos no RE 194662. Referida ação de cumprimento tem por objeto, nos termos da petição inicial, o pagamento «das diferenças vencidas e vincendas de salários e demais parcelas remuneratórias, além dos reflexos devidos, como resultado da aplicação da Cláusula Quarta, caput e Parágrafo Único, da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990 (cópia anexa), firmada entre o SINDIQUÍMICA e os sindicatos patronais SINPER e SINPAQ, a qual estabeleceu a garantia do reajuste salarial mensal da categoria correspondente a 90% (noventa por cento) do Índice de Preços ao Consumidor (IPC)". O TRT, com base na decisão proferida pelo STF no RE 194662, manteve a condenação da agravada ao pagamento de diferenças salariais ao agravado, decorrentes de reajuste previsto nas cláusulas 3ª e 4ª da CCT 1989/1990. A Corte Regional entendeu que a pretensão do autor não estava prescrita, pois, em razão do ajuizamento de dissídio coletivo em que o direito ao reajuste foi questionado judicialmente pelo sindicato patronal, o prazo prescricional iniciou com o trânsito em julgado da respectiva decisão, no caso, no STF, nos termos da Súmula 350/TST: «O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado". Ademais, a Corte Regional pontuou que o sindicato profissional, na ação coletiva, atuou como substituto processual, inclusive do autor, «de sorte que não se pode afirmar que o prazo prescricional não foi interrompido em relação a este, nos termos da OJ 359 da SbDI-I do TST. O «Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica instaurado pelos sindicatos patronais signatários da CCT 1989/1990 objetivou o não cumprimento da cláusula quarta da referida CCT e ostenta natureza de ação declaratória desconstitutiva. Somente a partir do trânsito em julgado dessa ação, ou seja, quando do último julgamento do RE 194662, poderia correr o prazo para postulação do reajuste em discussão, pois antes não havia a certeza do direito. Precedente da 6ª Turma. É de se registrar que a 2ª Turma do STF, no julgamento do RE 194662, decidiu que a Lei 8.030/1990 não repercutiu no acordado na Convenção Coletiva de Trabalho 1989/1990. Contudo, referido órgão julgador acolheu embargos de declaração opostos pelo SINPER (sindicato patronal) para, modificando o julgado anterior, declarar a prevalência da Lei 8.030/1990. Ocorre que, no julgamento dos embargos de divergência, o Pleno do STF decidiu «anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, fixando a tese de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento". Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração pelo SINPEQ (sindicato patronal). Em 27.9.2019, o Pleno do STF decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Não demonstrado que a ação de cumprimento originária foi proposta após o transcurso do prazo prescricional cujo termo inicial consistiu no trânsito em julgado do RE 194662, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito do tema em apreço. Os argumentos invocados pela parte demonstram a transcendência jurídica da matéria, decorrente das peculiaridades do caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do CPC, art. 1.026, § 2º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - No caso concreto, o TRT aplicou a multa por entender que a parte pretendeu novo julgamento de ponto exaustivamente examinado, porquanto consignou inexistir qualquer omissão quanto à análise da prescrição. 2 - O trecho transcrito nas razões recursais e as circunstâncias processuais não demonstram manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamada, visto que esta buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca aos diversos fundamentos por ela apresentados quanto à prescrição defendida. Vale ainda ressaltar que, no acórdão de embargos de declaração, foram prestados esclarecimentos quanto ao acordo firmado pela parte autora na Ação 18094/94. Registrou-se que a eficácia liberatória em relação a eventuais direitos decorrentes da cláusula 4ª da CCT de 1990 se restringiu à sua repercussão sobre a indenização transacionada, sem alcançar o pedido de diferenças salariais pela não implementação do reajuste normativo. A Corte Regional consignou que, ao esclarecer a abrangência restrita do acordo celebrado na Ação 18094/94, bem como diante do descabimento da fluência do prazo prescricional antes do trânsito em julgado de decisão normativa, o Colegiado rechaçou qualquer outro marco inicial da prescrição total. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

9 - STF Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Distrito federal. Lei distrital 38/89. Reajustes de abril (39,80%), maio (2,87%) e junho (28,44%). Direito adquirido. Limitação temporal da sistemática de reajustes. Advento da Lei distrital 117/90. Absorção por reajustes e aumentos remuneratórios posteriores, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Embargos acolhidos, em parte.

10 - TST Diferenças salarias. Reajustes coletivos.

«O CF/88, art. 7.º, XXVI, único apontado como violado, disciplina a forma de pagamento da hora extra, hipótese não discutida no tema ora analisado, qual seja, diferenças salariais decorrentes de reajustes coletivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Pretensão de aplicação. Não acolhimento. Nos casos de reajustes de planos de saúde, o prazo para repetir o indébito é trienal, conforme entendimento já pacificado pelo Tema Repetitivo 610, STJ. REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. Pretensão de manutenção dos percentuais aplicados. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial que conta com apenas três beneficiários. Falsa coletivização. Cabimento do regramento dos contratos individuais e familiares. Ausência de demonstração dos critérios e comprovação das circunstâncias que autorizassem os reajustes nos elevados patamares efetuados. Substituição cabível por aqueles autorizados pela ANS para contratos individuais, como apurado em perícia contábil. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. Majoração dos honorários... (Continua)

12 - TJRJ Direito do Consumidor. Alegação de abusividade no reajuste de mensalidade de plano de saúde. Cerceamento de defesa alegado pelos autores que não se configurou. Complementação da prova pericial desnecessária. Prova colhida nos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia. Plano de saúde coletivo. Reajustes que não estão limitados aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais. Cláusula contratual prevendo os reajustes por sinistralidade. Reajustes anuais previstos na Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Reajustes anuais aplicados em negociações realizadas entre a associação contratante e a operadora de plano de saúde. Associação, que representa os beneficiários, que pactuou os termos dos reajustes. Alegada falta de informação ao beneficiário do plano que não justifica o reconhecimento de abusividade nos reajustes pactuados. Percentuais aplicados devidamente demonstrados e que não indicam qualquer excesso. Inexistência da alegada abusividade. Dano material não configurado. Recurso desprovido.

13 - STJ Locação. Renovatória. Alteração da periodicidade dos reajustes do aluguel

«É possível a alteração da periodicidade dos reajustes dos alugueres, na oportunidade da renovatória.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Plano de classificação e avaliação de cargos. Pcac/2007. Reajustes salariais concedidos aos empregados ativos. Extensão dos reajustes aos inativos.

«3.1. Caso em que as Reclamantes pretendem o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da concessão de reajustes salariais aos empregados em atividade da Petrobrás por meio do Plano de Classificação de Avaliação de Cargos - PCAC/2007, instituído mediante norma coletiva. 3.2. O Tribunal Regional consignou que o plano previdenciário privado, vigente à época da admissão das Autoras, previa o reajustamento da suplementação de aposentadoria nas mesmas épocas e proporções em que reajustados os salários pagos pela patrocinadora - Petrobras (art. 41). Registrou, ainda, que o PCAC/2007 dispôs acerca do reajustamento salarial para as categorias profissionais. 3.3. Muito embora o artigo 41 do Regulamento da Petros dispusesse sobre a paridade entre a remuneração dos empregados em atividade e dos valores pagos aos aposentados, não houve a concessão dos referidos reajustes aos inativos, em franco prejuízo. 3.4. Nesse cenário, concedendo a Petrobrás reajuste salarial aos empregados em atividade, indistintamente, por meio da tabela salarial implantada pelo PCAC/2007, aplica-se, analogicamente, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I desta Corte, mostrando-se devidas as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas. Julgados. Incide à espécie o óbice da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PERITO OFICIAL QUE SE VALEU DOS PRECEDENTES JURISDICIONAIS APLICÁVEIS AOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E DEMAIS REAJUSTES FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE BASE DOCUMENTAL CAPAZ DE SUSTENTAR OS REAJUSTES FINANCEIROS. RECÁLCULOS DOS PERCENTUAIS DAS FAIXAS ETÁRIAS QUE, EMBORA CORRETAS QUANTO AOS PERCENTUAIS ELEITOS, FORAM APLICADAS EM VALORES DISTINTOS.

Não houve impugnação específica quanto as disparidades apresentadas pelos peritos oficial, pois a operadora do plano de saúde se limitou a reafirmar critérios relacionados aos reajustes por faixas etárias que não discrepam daqueles utilizados pelo perito. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO. A APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR OS REAJUSTES, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.

Abusividade por violação ao dever de informação e à boa-fé contratual. O juízo de primeiro grau determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, mas o STJ (STJ) já decidiu que o reajuste de planos coletivos deve ser aferido em sede de cumprimento de sentença, com base em cálculos atuariais que considerem a variação do risco coberto. Assim, a presente apelação visa reformar a sentença apenas no que tange à aplicação dos índices, mantendo a devolução dos valores pagos em excesso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. CONCESSÃO EXTEMPORÂNEA DE REAJUSTES. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SUSPENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel/PR em face de sentença que julgou procedente pedido de servidor público municipal para a implantação de reajuste salarial e pagamento retroativo das diferenças referentes às revisões gerais anuais entre os anos de 2019, 2022 e 2023, conforme previsão da Lei Municipal 2.215/1991, que estabelece a data-base de 1º de maio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os reajustes referentes aos períodos de maio de 2019, maio de 2022 e maio de 2023 devem ser concedidos conforme a legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a ação paradigma citada (autos 0016373-90.2021.8.16.0021) versou sobre o índice correto a ser aplicado a título de reajuste, enquanto a presente versa acerca da correta data-base para a sua implementação.4. Os reajustes relativos aos anos de 2019, 2022 e 2023 devem respeitar a data-base de 1º de maio conforme a Lei Municipal 2.215/1991, com pagamento das diferenças devidas, uma vez que não estão abrangidos pela vedação da Lei Complementar 173/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. São devidos os reajustes referentes aos anos de 2019, 2022 e 2023, conforme a data-base de 1º de maio, com pagamento das diferenças salariais devidas, em observância ao princípio da legalidade.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 173/2020, art. 8º; Lei Municipal 2.215/1991; Leis Municipais 7.322/2021 e 7.377/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.450 e 6.525; TJPR, Reclamação Cível 0026530-20.2023.8.16.0000.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, questiona reajustes anuais aplicados desde 2012, alegando abusividade em comparação aos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares. Requer a nulidade dos reajustes e a restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo por adesão e a responsabilidade da administradora de benefícios no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A administradora de benefícios é parte legítima passiva, pois integra a cadeia de fornecimento do serviço. 4. Os reajustes em planos coletivos são negociados entre a operadora e a estipulante, não se aplicando os mesmos índices dos planos individuais/familiares, conforme regulamentação da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando-se improcedente a ação, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A administradora de benefícios é parte legítima passiva em ações que discutem reajustes de planos coletivos. Reajustes em planos coletivos são válidos quando negociados conforme regulamentação específica, não se aplicando índices de planos individuais. Não conhecimento de apelação de terceiro estranho aos autos. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 85, § 11, 996. Lei 9.961/2000. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2015. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017... (Continua)