Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. CONCESSÃO EXTEMPORÂNEA DE REAJUSTES. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SUSPENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel/PR em face de sentença que julgou procedente pedido de servidor público municipal para a implantação de reajuste salarial e pagamento retroativo das diferenças referentes às revisões gerais anuais entre os anos de 2019, 2022 e 2023, conforme previsão da Lei Municipal 2.215/1991, que estabelece a data-base de 1º de maio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os reajustes referentes aos períodos de maio de 2019, maio de 2022 e maio de 2023 devem ser concedidos conforme a legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a ação paradigma citada (autos 0016373-90.2021.8.16.0021) versou sobre o índice correto a ser aplicado a título de reajuste, enquanto a presente versa acerca da correta data-base para a sua implementação.4. Os reajustes relativos aos anos de 2019, 2022 e 2023 devem respeitar a data-base de 1º de maio conforme a Lei Municipal 2.215/1991, com pagamento das diferenças devidas, uma vez que não estão abrangidos pela vedação da Lei Complementar 173/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. São devidos os reajustes referentes aos anos de 2019, 2022 e 2023, conforme a data-base de 1º de maio, com pagamento das diferenças salariais devidas, em observância ao princípio da legalidade.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 173/2020, art. 8º; Lei Municipal 2.215/1991; Leis Municipais 7.322/2021 e 7.377/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.450 e 6.525; TJPR, Reclamação Cível 0026530-20.2023.8.16.0000.... (Continua)