Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Alegação de abusividade no reajuste de mensalidade de plano de saúde. Cerceamento de defesa alegado pelos autores que não se configurou. Complementação da prova pericial desnecessária. Prova colhida nos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia. Plano de saúde coletivo. Reajustes que não estão limitados aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais. Cláusula contratual prevendo os reajustes por sinistralidade. Reajustes anuais previstos na Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Reajustes anuais aplicados em negociações realizadas entre a associação contratante e a operadora de plano de saúde. Associação, que representa os beneficiários, que pactuou os termos dos reajustes. Alegada falta de informação ao beneficiário do plano que não justifica o reconhecimento de abusividade nos reajustes pactuados. Percentuais aplicados devidamente demonstrados e que não indicam qualquer excesso. Inexistência da alegada abusividade. Dano material não configurado. Recurso desprovido.