Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Pretensão de aplicação. Não acolhimento. Nos casos de reajustes de planos de saúde, o prazo para repetir o indébito é trienal, conforme entendimento já pacificado pelo Tema Repetitivo 610, STJ. REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. Pretensão de manutenção dos percentuais aplicados. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial que conta com apenas três beneficiários. Falsa coletivização. Cabimento do regramento dos contratos individuais e familiares. Ausência de demonstração dos critérios e comprovação das circunstâncias que autorizassem os reajustes nos elevados patamares efetuados. Substituição cabível por aqueles autorizados pela ANS para contratos individuais, como apurado em perícia contábil. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. Majoração dos honorários... (Continua)