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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.9300

1 - Súmula 350/TST - 04/10/1996. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Sentença normativa.

«O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 62/96 - DJU de 04/10/96.
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