Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Distrito federal. Lei distrital 38/89. Reajustes de abril (39,80%), maio (2,87%) e junho (28,44%). Direito adquirido. Limitação temporal da sistemática de reajustes. Advento da Lei distrital 117/90. Absorção por reajustes e aumentos remuneratórios posteriores, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Embargos acolhidos, em parte.