1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria decidida. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL-, art. 535CPC, os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou para sanar erro material. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria decidida.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria decidida. Inviabilidade.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou para sanar erro material. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.
1 - As Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata a Lei 4.156/62, art. 4º, § 11 é decadencial, e não prescricional, como decidido no REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.
1 - As Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata a Lei 4.156/62, art. 4º, § 11 é decadencial, e não prescricional, como decidido no REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.
1 - A contribuição destinada ao INCRA, não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/91, como bem decidido no REsp. Acórdão/STJ, DJe 10/11/2008, pela sistemática do CPC, art. 543-C... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.
1 - A contribuição destinada ao INCRA, não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/91, como bem decidido no REsp. Acórdão/STJ, DJe 10/11/2008, pela sistemática do CPC, art. 543-C... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente infundado. Multa.
1 - Se o contribuinte erra no preenchimento da declaração e, em virtude desse equívoco, é inscrito em dívida ativa e executado, vindo a apresentar embargos à execução que logram sucesso, deve ele ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, em vista do princípio da causalidade.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria decidida. Inviabilidade.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou para sanar erro material. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.
1 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04) , independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas - Recurso Especial Acórdão/STJ, Ministro Teori Albino Zavascki, recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural. Multa. CLT, art. 600. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 902.349/pr). Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 8.022/90, art. 2º, posteriormente confirmado pela Lei 8.383/91, art. 59, revogou tacitamente o Decreto-lei 1.166/1971, art. 9º, que determinava a aplicação da multa prevista no CLT, art. 600 para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, como decidido no REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.
1 - As Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata a Lei 4.156/62, art. 4º, § 11 é decadencial, e não prescricional, como decidido no REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.135.534/PE, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. recurso representativo da controvérsia. firmou o entendimento de que o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Teses que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Decisão que se mantém hígida. Tributos federais. Taxa selic. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente infundado. Multa.
1 - Deve ser mantido o decisum atacado, pois os argumentos aduzidos pela agravante, transcritos do recurso especial, revelam-se incapazes de infirmar as premissas da decisão agravada.... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso especial repetitivo). Agravo regimental manifestamente infundado. Multa devida. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. As Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata o Lei 4.156/1962, art. 4º, § 11 é decadencial, e não prescricional, como decidido no REsp 1.050.199/RJ, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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16 - STJ Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da Primeira Seção. Prescrição quinquenal. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente infundado. Multa.
«1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especia.l questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.116.620/BA, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. recurso representativo da controvérsia. Firmou o entendimento de que «o conteúdo normativo do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. ... ()
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18 - STJ Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da primeira seção. Litigância de má-fé. Prescrição quinquenal. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente infundado. Multa.
«1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Pagamento a destempo. Multa. CLT, art. 600. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 902.349/pr). Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial a partir do vencimento.
1 - Em caso de pagamento a destempo, a contribuição sindical rural sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, posteriormente ratificado pela Lei 8.383/91, art. 59. Entendimento firmado em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, DJ 03/08/2009).... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas de Sociedade - Cumprimento provisório de sentença - Honorários de sucumbência - Magistrado que rejeitou a impugnação ofertada pela executada/agravante - Razoabilidade - Recurso Especial que não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido - Execução que deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Possibilidade - Alegação de excesso tem como fundamento a própria questão de mérito já decidida na sentença que fixou o valor final do débito na quantia apontada na planilha apresentada pelo exequente, e não em qualquer equívoco na elaboração do cálculo - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
