STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.8700

1 - Súmula 163/STJ - . Tributário. ICMS. Bar e restaurante. Fornecimento de mercadoria e serviço. CF/88, art. 155, I, «b», § 2º e IX, CF/88, art. 156, IV. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, III e Decreto-lei 406/1968, art. 8º, §§ 1º e 2º. Decreto-lei 408/1968. Decreto-lei 834/1969.

«O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.»

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