Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.

1 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04) , independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas - Recurso Especial Acórdão/STJ, Ministro Teori Albino Zavascki, recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C.... (Continua)